TJTO - 0002061-96.2022.8.27.2728
1ª instância - Juizo Unico - Novo Acordo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 12:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/07/2025 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002061-96.2022.8.27.2728/TO AUTOR: WIRES ORCINO DE MIRANDA EVANGELISTAADVOGADO(A): EDUARDO ARAUJO DE SOUSA (OAB GO050057)ADVOGADO(A): ELSON DIAS DOS REIS (OAB GO050408)RÉU: ALVINO DIAS BRITOADVOGADO(A): ALCIDINO DE SOUZA FRANCO (OAB TO02616A)ADVOGADO(A): EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB GO005484)ADVOGADO(A): EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB TO001840A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WIRES ORCINO DE MIRANDA EVANGELISTA em face da Sentença – sem resolução de mérito – por desistência, evento n.º 53.
Em síntese, pretende a parte Embargante emprestar efeitos modificativos a referida decisão, fundando-se de que houve erro material do julgado, pois o pedido de desistência decorreu da realização de um acordo em autos de processo trabalhista e por isso não se justificaria a fixação de honorários sucumbenciais.
Com tais fundamentos, pugna pelo conhecimento e provimento destes aclaratórios para sanar o erro. A parte ex-adversa se manifestou ratificando que a extinção do processo foi consequência da realização de um acordo em outro processo judicial na vara de trabalho de Guaraí – TO, requerendo o afastamento da condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, evento n.º 62. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material no julgado.
Embora no pedido de desistência do prosseguimento da ação a parte embargante não tenha esclarecido os motivos de tal pedido, informando sobre a existência de um acordo judicial, considerando os fatos narrados e que a parte ex-adversa confirmou as informações e requereu o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, decido pelo acolhimento do pedido.
Sobre o tema, tem-se entendimento deste tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMARCAÇÃO DE DIVISAS.
ADVOGADO IMPUGNANDO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.
LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADAS .
MÉRITO DO RECURSO.
SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EQUÍVOCO.
MANIFESTAÇÃO DOS REQUERENTES .
DESISTÊNCIA, A BEM DA VERDADE, CARACTERIZADA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .
O ADVOGADO, PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, É LEGITIMADO E TEM INTERESSE EM RECORRER, COMO TERCEIRO INTERESSADO, EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO DO TEMPO QUE LABOROU NO PROCESSO.
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, INCLUSIVE DO STJ. 2.
NO CASO CONCRETO, REGISTRA-SE QUE, QUANDO OS REQUERENTES EXPRESSARAM ANUÊNCIA AOS TERMOS DE UM ACORDO QUE NÃO PODERIAM ANUIR A ELE, HOUVE SIMPLES E PURA DESISTÊNCIA EXPRESSA DO PROCESSO, ATRAVÉS DO DESEJO DE NÃO MAIS CONTINUAR COM O SEU ANDAMENTO, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA TAL MANIFESTAÇÃO, POIS, COMO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, MOSTRANDO-SE EQUIVOCADA A SENTENÇA NESSE PONTO . 3.
DENTRO DESSE CONTEXTO, TEM-SE QUE A DESISTÊNCIA DO PROCESSO IMPÕE ÀQUELE QUE DESISTIU O PAGAMENTO AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO QUE CABERIA AOS REQUERENTES EFETUAR O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA E ALIMENTAR AO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, E NÃO, CONTUDO, O CONTRÁRIO, COMO QUER O APELANTE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 .
CONTUDO, A PARTE QUE DESISTIR DO PROCESSO NÃO DEVE PAGAR AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO O REFERIDO PROFISSIONAL RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À VERBA ALIMENTAR QUE LHE CABIA, UMA VEZ QUE TAL VERBA A SI PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI NACIONAL N. 8.906/1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .
PRECEDENTE. 5.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS AUSENTES OS SEUS REQUISITOS LEGAIS . (TJTO , Apelação Cível, 5003261-41.2013.8.27 .2737, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/04/2021, DJe 10/05/2021 10:37:05) (TJ-TO - AC: 50032614120138272737, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 28/04/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (GRIFEI) Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e ACOLHO-O para reconsiderar a SENTENÇA (evento 53) e afastar a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pelas razões acima especificadas.
Intimem-se. Novo Acordo, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 18:51
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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12/06/2025 14:18
Audiência - de Instrução - não-realizada - Local Audiência Híbrida - 04/06/2025 15:00. Refer. Evento 47
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05/06/2025 09:20
Conclusão para decisão
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05/06/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 06:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2025 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/05/2025 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/05/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/05/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 06:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2025 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/04/2025 19:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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01/04/2025 14:12
Conclusão para julgamento
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28/03/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 10:24
Protocolizada Petição
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20/03/2025 17:02
Audiência - de Instrução - designada - Local Audiência Híbrida - 04/06/2025 15:00
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20/03/2025 09:25
Despacho - Mero expediente
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20/02/2025 13:17
Lavrada Certidão
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30/08/2024 15:09
Lavrada Certidão
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08/06/2024 00:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/05/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/05/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/05/2024 17:06
Audiência - de Instrução - cancelada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 14/08/2024 13:00. Refer. Evento 32
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07/03/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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06/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/02/2024 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/02/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2024 17:29
Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 14/08/2024 13:00
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31/01/2024 21:41
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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11/10/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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26/09/2023 17:59
Conclusão para despacho
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26/09/2023 17:59
Lavrada Certidão
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26/09/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/09/2023 05:50
Protocolizada Petição
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28/07/2023 18:07
Decisão - Outras Decisões
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25/05/2023 15:47
Conclusão para despacho
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25/05/2023 14:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
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25/05/2023 14:17
Lavrada Certidão
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25/05/2023 14:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/05/2023 13:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
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22/05/2023 15:55
Despacho - Mero expediente
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05/05/2023 11:42
Protocolizada Petição
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17/04/2023 15:54
Conclusão para despacho
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17/04/2023 15:53
Lavrada Certidão
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14/04/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2023 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/03/2023 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2023 11:52
Despacho - Mero expediente
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07/12/2022 17:11
Conclusão para despacho
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01/12/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2022 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/11/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2022 15:50
Lavrada Certidão
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01/11/2022 15:41
Processo Corretamente Autuado
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28/10/2022 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2022
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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