24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043597-50.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO TEODORO KARLIÇ AZEVEDOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 13:33

Conclusão para despacho
22/07/2025 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/07/2025 13:33

Processo Reativado
21/07/2025 22:17

Protocolizada Petição
12/03/2025 18:45

Baixa Definitiva
12/03/2025 18:45

Trânsito em Julgado
07/03/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/12/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/12/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/12/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2024 10:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/11/2024 15:52

Conclusão para julgamento
27/11/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 13:08

Lavrada Certidão
14/10/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 08:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510892, Subguia 5417674
10/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:41

Lavrada Certidão
01/10/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
19/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/08/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510894, Subguia 39530 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.333,95
06/08/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/08/2024 11:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510894, Subguia 5417678
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
09/07/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RODRIGO TEODORO KARLIÇ AZEVEDO - Guia 5510894 - R$ 4.463,17
09/07/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RODRIGO TEODORO KARLIÇ AZEVEDO - Guia 5510892 - R$ 1.886,27
05/07/2024 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
04/07/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 14:09

Conclusão para despacho
02/07/2024 15:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00006442720248272700/TJTO
06/06/2024 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/01/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 00006442720248272700/TJTO
20/12/2023 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:00

Lavrada Certidão
21/11/2023 13:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/11/2023 12:43

Conclusão para despacho
10/11/2023 12:43

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PARECER • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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