24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005355-36.2024.8.27.2713/TO RÉU: CELSO ALVES PORTILHOADVOGADO(A): PAULO SANCHES CAMPOI (OAB SP060284)ADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ADVOGADO(A): ALISSON OLIVEIRA DE PAULA (OAB TO010377)RÉU: PEDRO ALVES PORTILHO NETTOADVOGADO(A): PAULO SANCHES CAMPOI (OAB SP060284)ADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ADVOGADO(A): ALISSON OLIVEIRA DE PAULA (OAB TO010377)RÉU: ENOQUE BARBOSA PORTILHOADVOGADO(A): PAULO SANCHES CAMPOI (OAB SP060284)ADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ADVOGADO(A): ALISSON OLIVEIRA DE PAULA (OAB TO010377)RÉU: JOAO DA CRUZ DA SILVA LOPESADVOGADO(A): PAULO SANCHES CAMPOI (OAB SP060284)ADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ADVOGADO(A): ALISSON OLIVEIRA DE PAULA (OAB TO010377)RÉU: JOSE FERREIRA ROSAADVOGADO(A): PAULO SANCHES CAMPOI (OAB SP060284)ADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ADVOGADO(A): ALISSON OLIVEIRA DE PAULA (OAB TO010377)RÉU: JOSE IRES DA SILVAADVOGADO(A): PAULO SANCHES CAMPOI (OAB SP060284)ADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)ADVOGADO(A): RAQUEL MENDES FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO012181)ADVOGADO(A): ALISSON OLIVEIRA DE PAULA (OAB TO010377) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDIVALDO DE FREITAS FERREIRA em face de CELSO ALVES PORTILHO, ENOQUE BARBOSA PORTILHO, PEDRO ALVES PORTILHO NETTO, JOÃO DA CRUZ DA SILVA LOPES, JOSÉ FERREIRA ROSA e JOSÉ IRES DA SILVA, a fim de pleitear indenização por danos morais no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Em sede de contestação (evento 42), os réus suscitaram, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de imputação de fatos específicos e individualizados a cada um dos réus, e ilegitimidade passiva, ao argumento de que as alegações se dirigem à doutrina da Igreja Congregação Cristã no Brasil, pessoa jurídica com personalidade distinta da de seus membros, não podendo estes responder por atos da entidade.

Suscitaram ainda prejudicial de mérito consistente em prescrição da pretensão de reparação civil, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, sustentando que o autor deixou de frequentar a igreja no ano de 2020, e a ação foi proposta somente em 2024, extrapolando o prazo trienal.

No mérito, pleiteram pela improcedência do pedido.

Réplica no evento 55.

Não vejo a necessidade de produção de outras provas.

Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Das preliminares: 1.1) Inépcia da inicial: Os réus arguiram a inépcia da petição inicial sob o argumento de que o autor não individualizou a conduta de cada um, tecendo alegações genéricas.

A petição inicial, embora atribua as condutas lesivas ao grupo de réus, na qualidade de líderes e membros influentes da congregação religiosa, descreve de forma clara e lógica a causa de pedir e os pedidos, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa, tanto que os réus apresentaram contestação detalhada, rebatendo todos os pontos.

A narrativa fática delineia uma suposta atuação conjunta e coordenada dos réus, imbuídos do mesmo propósito de manipulação e coação psicológica, o que torna a descrição coletiva das condutas compatível com a causa de pedir.

A aferição da responsabilidade individual de cada réu é matéria que se confunde com o mérito.

Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2) Ilegitimidade passiva: Os réus sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação sob o argumento de que as imputações são dirigidas à doutrina e à organização da Congregação Cristã no Brasil, pessoa jurídica autônoma.

A teoria da asserção preconiza que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial.

No caso em tela, o autor imputa diretamente aos réus, como pessoas físicas (anciãos, cooperadores, etc.), a prática de atos de coação, manipulação e persuasão abusiva que teriam resultado nos danos morais alegados.

A petição inicial não se volta contra a pessoa jurídica da Igreja em si, mas contra a conduta pessoal de seus líderes e membros proeminentes, que, valendo-se de sua posição de autoridade religiosa, teriam praticado os atos ilícitos descritos.

A responsabilidade civil por ato ilícito é, em regra, pessoal.

A discussão sobre se os atos foram praticados no exercício regular das funções ministeriais ou se configuram abuso de direito é questão de mérito.

Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2) Da prejudicial de mérito - prescrição: A pretensão de reparação por danos civis submete-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil 1.

No caso em tela, o autor alega ter sofrido danos de ordem psicológica que se protraíram no tempo, em decorrência de suposta coação moral exercida pelos réus.

Argumenta o autor que a plena consciência do dano somente adveio com o início de tratamento médico especializado.

Analisando os autos de forma a conceder a interpretação mais benéfica possível ao autor, o marco inicial da contagem do prazo é a data do laudo psiquiátrico colacionado ao evento 1, LAU6, que constitui o primeiro documento técnico a atestar a conexão entre o sofrimento psíquico do autor e os eventos vivenciados na congregação religiosa.

O referido laudo é datado de 23 de março de 2021.

Assim, o prazo de 03 (três) anos para o ajuizamento da ação de reparação civil, contado a partir de 23 de março de 2021, findou-se em 23 de março de 2024.

Ocorre que a presente demanda foi protocolada somente em 02 de dezembro de 2024.

Desta forma, a pretensão do autor já se encontrava atingida pelo decurso do tempo quando do ajuizamento da ação.

O reconhecimento da prescrição é, portanto, medida que se impõe.

Diante do exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pelos réus e, com fundamento no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida no evento 5.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1.

Art. 206.

Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil.
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
07/07/2025 17:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/05/2025 15:39

Lavrada Certidão
19/05/2025 15:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO ALVES PORTILHO NETO - EXCLUÍDA
19/05/2025 15:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSÉ DE TAL - EXCLUÍDA
19/05/2025 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOÃO DE TAL (“JOÃOZINHO COOPERADOR”) - EXCLUÍDA
19/05/2025 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CELSO ALVES PORTILHO - EXCLUÍDA
19/05/2025 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ENOQUE BARBOSA PORTILHO - EXCLUÍDA
19/05/2025 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSÉ DE TAL (“ZÉ ROSA”) - EXCLUÍDA
15/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:39

Conclusão para despacho
14/05/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
28/03/2025 14:48

Juntada - Documento
13/03/2025 16:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 12/03/2025 15:30. Refer. Evento 13
12/03/2025 09:03

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:03

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:03

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:03

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:03

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:03

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:02

Protocolizada Petição
11/03/2025 15:54

Lavrada Certidão
11/03/2025 10:25

Protocolizada Petição
10/03/2025 20:40

Juntada - Certidão
24/02/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2025 19:16

Protocolizada Petição
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
03/02/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 09:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 14:14

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
23/01/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 14:14

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
23/01/2025 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 14:10

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
23/01/2025 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 14:08

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
23/01/2025 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: HERMES LEMES DA CUNHA JÚNIOR (por substituição em 23/01/2025 17:06:41)
23/01/2025 14:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
23/01/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 14:04

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
23/01/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
22/01/2025 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 12/03/2025 15:30
22/01/2025 16:19

Juntada - Certidão
17/01/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
10/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 14:36

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
08/01/2025 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/12/2024 12:46

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:13

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 12:47

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
02/12/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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