29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022776-54.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUILHERME CARVALHO SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022776-54.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUILHERME CARVALHO SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 18:47

Despacho - Determinação de Citação
26/05/2025 16:23

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:23

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 16:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000023-70.2024.8.27.2719

Maria do Carmo Silva Mota Venancio

Municipio de Formoso do Araguaia

Advogado: Massaru Coracini Okada

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/01/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000423-09.2023.8.27.2723

Artemiza Lima Coelho

Processo Nao Litigioso / sem Parte Re

Advogado: Joao Carlos Machado de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0003635-26.2022.8.27.2706

Alessandra Pereira da Silva

Janete Batista de Sousa Oliveira

Advogado: Karine Cristina Bianchini Ballan

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0022782-61.2025.8.27.2729

Cleomara Alves Pereira Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0000231-34.2022.8.27.2716

Rosilene Batista Antunes

Municipio de Dianopolis

Advogado: Elisangela Mesquita Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2022 16:16

Exibir Processo