24/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003751-95.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES DO CARMOADVOGADO(A): ERICA THIELY SILVA RAMOS (OAB PA038384) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO CLAUDIO RODRIGUES DO CARMO apresentou manifestação nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

Em síntese, defende a ausência de relação jurídica com os imóveis de inscrições CCI nº 40505 e CCI nº 23983, sustentando não ser seu proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil, bem como a existência de processos administrativos que discutem a controvérsia (evento 47).

Intimado, o exequente requereu a extinção parcial do feito em relação às CDAs nº *02.***.*76-61 e *02.***.*76-64 (CCI nº 40505), sem ônus para as partes (evento 54).

Por conseguinte, informou o cancelamento das CDAs nº *02.***.*76-61 e *02.***.*76-64, em razão de irregularidade cadastral, conforme petição do evento 54.

Quanto às CDAs nº *02.***.*76-60 e *02.***.*76-63 (CCI: 23983), o processo administrativo foi indeferido.

Ao final, requereu a utilização do sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, e reiterou o pedido de extinção parcial já formulado no evento 54 (evento 56). É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal foi ajuizada para satisfação dos débitos de IPTU e TAXA DE LIXO vinculadas às inscrições imobiliárias de CCI nº 40505, CCI nº 23983 e CCI nº 77234 (CDAs *02.***.*76-59 a *02.***.*76-65) (evento 01, CDA2).

No caso sub judice, verifica-se que em relação às CDAs nº *02.***.*76-61 e *02.***.*76-64 (CCI nº 40505), houve o reconhecimento expresso pelo exequente quanto ao cancelamento do respectivo débito (Processo Administrativo nº 2025006480 - evento 54), razão pela qual impõe-se a extinção parcial do feito quanto a esses títulos.

Quanto às CDAs nº *02.***.*76-60 e *02.***.*76-63 (CCI nº 23983), conforme informações obtidas pela SEFAZ "O Processo Administrativo foi INDEFERIDO, tendo em vista a identificação de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, apresentado pela Imobiliária Morada do Sol, o qual corrobora as informações de titularidade do imóvel em nome do Contribuinte/Requerente: Cláudio Rodrigues do Carmo – CPF nº *72.***.*18-72", o que corrobora com o possível vínculo com o bem, não sendo cabível, no atual momento, a extinção do referido débito.

Ademais, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, considerando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a fixação de honorários advocatícios com base na causalidade é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE o feito em relação às CDAs nº *02.***.*76-61 e *02.***.*76-64 (CCI nº 40505), face ao cancelamento administrativo, devendo o feito prosseguir em relação à dívida remanescente (CCIs nº 23983 e 77234).

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §3º, I, e art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao débito relativo às CDAs nº nº *02.***.*76-61 e *02.***.*76-64 (CCI nº 40505).

INTIMO as partes acerca do conteúdo da presente decisão.

DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO: 1.

Cumpra-se conforme a decisão acostada ao evento 17, a fim de proceder com a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), em relação à dívida remanescente (evento 56); 2.

Sobrevindo ou não manifestação, volvam os autos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:07

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 15:42

Conclusão para despacho
02/07/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:36

Protocolizada Petição
24/04/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/04/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162009592025
11/04/2025 16:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162009592025
10/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:58

Juntada - Informações
08/04/2025 14:11

Juntada - Informações
02/04/2025 16:46

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/04/2025 15:43

Conclusão para despacho
01/04/2025 17:14

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
01/04/2025 12:05

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:21

Juntada - Informações
31/03/2025 15:38

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:56

Juntada - Informações
18/02/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
12/12/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:22

Conclusão para despacho
13/11/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 18:52

Protocolizada Petição
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:06

Lavrada Certidão
07/08/2024 14:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/05/2024 14:10

Conclusão para despacho
23/05/2024 14:10

Lavrada Certidão
15/05/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2024 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2EFAZ
11/02/2024 08:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
23/01/2024 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 25/01/2024 09:08:31)
23/01/2024 15:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/09/2023 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARACEJUSC
31/08/2023 17:01

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 17:45

Conclusão para despacho
05/05/2023 15:28

Lavrada Certidão
23/02/2023 12:07

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 15:31

Conclusão para despacho
15/02/2023 15:30

Processo Corretamente Autuado
15/02/2023 15:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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