TJTO - 0012692-54.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 13:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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21/05/2025 17:54
Recebidos os autos
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14/02/2025 10:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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14/02/2025 10:00
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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15/05/2024 15:46
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012692542021827272220240515154634
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08/05/2024 16:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/05/2024 16:18
Decisão - Outras Decisões
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09/04/2024 17:07
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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09/04/2024 14:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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03/04/2024 18:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90 e 100
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03/04/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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27/03/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/03/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/03/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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26/03/2024 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/03/2024 12:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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15/02/2024 08:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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15/02/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2024 20:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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01/02/2024 20:01
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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12/12/2023 12:07
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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12/12/2023 12:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/12/2023 10:14
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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11/12/2023 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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11/12/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/12/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2023 20:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/12/2023 20:21
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
27/11/2023 10:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/09/2023 13:01
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/09/2023 17:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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23/09/2023 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/06/2023 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 16:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
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02/06/2023 16:34
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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01/06/2023 13:38
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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29/05/2023 13:17
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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26/05/2023 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2023 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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09/05/2023 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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28/04/2023 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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25/04/2023 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
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14/04/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/04/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/04/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/04/2023 17:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
14/04/2023 17:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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31/03/2023 08:36
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/03/2023 17:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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24/03/2023 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
23/03/2023 21:27
Juntada - Documento - Voto
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14/03/2023 12:56
Juntada - Documento - Certidão
-
09/03/2023 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/03/2023 13:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 463
-
07/03/2023 14:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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07/03/2023 14:44
Juntada - Documento - Relatório
-
03/03/2023 10:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/03/2023 14:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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01/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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14/02/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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14/12/2022 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2022 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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06/12/2022 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
28/11/2022 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2022 09:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
26/11/2022 09:13
Despacho - Mero Expediente
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25/11/2022 15:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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24/11/2022 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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11/11/2022 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
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11/11/2022 19:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
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10/11/2022 14:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
25/10/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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14/10/2022 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
27/09/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 20:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
26/09/2022 20:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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26/09/2022 01:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/09/2022 01:15
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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22/09/2022 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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22/09/2022 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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20/09/2022 17:24
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB03
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20/09/2022 16:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/09/2022 15:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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19/08/2022 16:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/08/2022 17:06
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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18/08/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2022 15:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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18/08/2022 15:30
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Conflito de Competência - Colegiado
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17/08/2022 18:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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17/08/2022 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/07/2022 22:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/07/2022 19:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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18/07/2022 19:12
Despacho - Mero Expediente
-
15/07/2022 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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