02/09/2025 17:24

Conclusão para julgamento
02/09/2025 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
29/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052552-36.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROBSON DE FIGUEREDO FIALHOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇAISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 27, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e progressões, correspondente a R$ 7.054,17 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 7.054,17, posto que não houve impugnação específica do réu".

Leia-se: "HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 29.381,28 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 29.381,28 , posto que não houve impugnação específica do réu." Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas ? TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 13:51

Conclusão para julgamento
16/06/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052552-36.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROBSON DE FIGUEREDO FIALHOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e progressões, correspondente a R$ 7.054,17 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 7.054,17, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:17

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:02

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
12/03/2025 13:19

Conclusão para julgamento
11/03/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 16:24

Despacho - Determinação de Citação
05/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 14:34

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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