24/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000612-79.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: TAISLENE MELQUIADES MOURAADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3°, inciso I do CPC, quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução expedir-se-á o precatório.

Este é o caso dos autos, porquanto regularmente intimada não apresentou impugnação aos cálculos.

Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 74.

Portanto, determino à escrivania que: 1.

Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°.16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria N° 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe no 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 6.899,10 (seis mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos). b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 689,91 (seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). 2.

Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6° da Portaria n° 643, de 03 de abril de 2018.

Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.° 1.500/2014.

Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7o do CPC).

Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema
23/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 18:11

Conclusão para decisão
21/07/2025 18:11

Lavrada Certidão
10/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/05/2025 18:20

Decisão - Outras Decisões
14/02/2025 16:39

Conclusão para decisão
14/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:16

Trânsito em Julgado
14/02/2025 15:14

Recebidos os autos - TRF
12/09/2023 15:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPON1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
04/09/2023 12:37

Lavrada Certidão
02/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
17/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
03/08/2023 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/07/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
22/06/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/04/2023 12:28

Conclusão para julgamento
21/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/03/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 17:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 24/02/2023 10:15. Refer. Evento 35
24/02/2023 16:01

Publicação de Ata
16/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
14/02/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
03/02/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:48

Lavrada Certidão
30/01/2023 13:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 24/02/2023 10:15
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/01/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/01/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2023 16:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/11/2022 15:37

Protocolizada Petição
28/11/2022 09:50

Conclusão para decisão
28/11/2022 09:50

Lavrada Certidão
24/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/10/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 12:26

Decisão - Outras Decisões
17/10/2022 13:13

Conclusão para decisão
17/10/2022 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/07/2022 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 15:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
29/07/2022 09:26

Conclusão para despacho
29/07/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/07/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/07/2022 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2022 18:29

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 13:42

Processo Corretamente Autuado
18/07/2022 13:29

Conclusão para decisão
18/07/2022 13:28

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)
18/07/2022 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001078-73.2025.8.27.2702

Thiago Ayres Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Herbert Costa Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0000054-11.2025.8.27.2734

Robson Nascimento Borges

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rafael Nunes de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0001935-06.2022.8.27.2709

Andrelina Ferreira Flores

Dermeval de Sena Aires

Advogado: Carolina Braganca D Abreu

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0035640-61.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Welber Guedes de Morais

Advogado: Marcio Goncalves Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0010385-30.2021.8.27.2722

Maria de Lourdes Pinheiro Fonseca

Thadmo Genesis Candido

Advogado: Melissa Aguiar de Oliveira Altmeyer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 14:18

Exibir Processo