TJTO - 0003139-10.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 0003139-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004678-86.2018.8.27.2722/TO AGRAVADO: FABIO PISONIADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA CAVALCANTE (OAB DF073407)ADVOGADO(A): DIVINO WANDERSON PEREIRA DOS REIS (OAB TO010969) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO PISONI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça.
O presente recurso e versa sobre a possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, em favor de sentenciado que já havia concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
A matéria tratada nos autos encontra-se atualmente afetada à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo n.º 1.3571, em trâmite na Terceira Seção daquela Corte.
A controvérsia delimitada é a seguinte: “Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.” Diante da identidade entre a tese jurídica debatida neste recurso e a questão submetida à sistemática dos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.357 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Após o julgamento do paradigma, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
Ao NUGEPAC para acompanhamento.
Cumpra-se. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1357&cod_tema_final=1357 -
23/07/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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22/07/2025 15:52
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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17/06/2025 18:08
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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17/06/2025 18:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 17:03
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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16/06/2025 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/05/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2025 15:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
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30/05/2025 15:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/05/2025 15:53
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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30/05/2025 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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29/05/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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06/05/2025 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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06/05/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 18:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCR02
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02/05/2025 18:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 14:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB10
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28/04/2025 14:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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25/04/2025 17:49
Juntada - Documento - Voto
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10/04/2025 14:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/04/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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09/04/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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08/04/2025 19:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCR02
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08/04/2025 19:15
Juntada - Documento - Relatório
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03/04/2025 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/03/2025 12:56
Remessa Interna - CCR02 -> SGB10
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31/03/2025 12:56
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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31/03/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/03/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
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17/03/2025 12:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/03/2025 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/03/2025 09:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/02/2025 10:50
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB10)
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28/02/2025 10:50
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/02/2025 13:55
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5386583 - R$ 230,00
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27/02/2025 13:55
Distribuído por sorteio - Número: 00092013720238272700/TJTO Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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