TJTO - 0056058-20.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/06/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/06/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0056058-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SALVADOR AMARO DOS SANTOSADVOGADO(A): DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA (OAB TO011734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o requerido à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, contudo, sem os cálculos atualizados do valor da condenação.
Nos moldes do artigo 534 do CPC, aplicável subsidiariamente aos juizados da fazenda pública, por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09: Art. 534.
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Como se vê, a atualização do crédito é ônus da parte exequente, impondo-se a imediata retificação.
Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua os autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, mês a mês, conforme período constante no título executivo, com fulcro no artigo 534 do CPC c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento e extinção da execução.
Após: 1) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09, e voltem-me conclusos para decisão; 2) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 3) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da nº 12.153/2009 e seus parágrafos.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
02/06/2025 08:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 21:47
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 18:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 12:48
Conclusão para despacho
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25/04/2025 16:16
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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24/04/2025 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/04/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/04/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 14:14
Trânsito em Julgado
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02/04/2025 13:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/04/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/03/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/03/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/03/2025 13:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/03/2025 14:07
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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07/03/2025 12:50
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/03/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/02/2025 08:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2025 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/02/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:44
Protocolizada Petição
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21/02/2025 07:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/02/2025 07:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/02/2025 11:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/02/2025 22:18
Despacho - Determinação de Citação
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13/02/2025 12:19
Conclusão para despacho
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22/01/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/01/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/01/2025 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/01/2025 08:17
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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07/01/2025 13:02
Conclusão para despacho
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07/01/2025 13:01
Processo Corretamente Autuado
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31/12/2024 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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