24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011211-30.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: NEUZELENE GOMES DOS REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Neuzelene Gomes dos Reis contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, reformando a sentença de extinção sem resolução de mérito e julgando procedente o pedido autoral, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária sobre os valores pagos a título de retroativo das progressões funcionais.

Sustenta a embargante que houve omissão e erro material no julgado, pois, embora a inicial pleiteasse a correção monetária sobre passivos pagos em atraso relativos tanto às progressões horizontais quanto às datas-base dos anos de 2015 a 2017, a parte dispositiva da decisão fez menção apenas às progressões funcionais, deixando de incluir expressamente as datas-base.

O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência de vício na decisão embargada.

Alega que os embargos se prestam à rediscussão do mérito e que não cabe ao julgador rebater todos os argumentos apresentados pela parte, bastando-se com a fundamentação suficiente à resolução da lide. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material constante do julgado.

Contudo, é pacífico o entendimento de que tal modalidade recursal não se presta à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo restrita aos vícios classificados.

A inicial da ação tratou expressamente da cobrança de correção monetária sobre valores pagos em atraso a título de passivos de progressões horizontais e datas-base dos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme destacado nos documentos anexados e na exposição da causa de pedir.

A decisão monocrática reconheceu o direito à correção monetária com base na jurisprudência dominante e julgou procedente o pedido inicial, porém, na parte dispositiva, restringiu a condenação aos valores pagos a título de retroativo da progressão concedida a destempo, omitindo menção expressa às datas-base, o que configura vício de omissão relevante, passível de correção nesta via.

Importante frisar que não se trata de reexame do mérito, mas sim de clareza e coerência entre fundamentação e dispositivo, com vistas a evitar futuras dúvidas na fase de cumprimento de sentença, garantindo a exatidão e efetividade da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, ACOLHO OS Embargos DE Declaração, para sanar omissão e corrigir erro material na decisão monocrática, retificando o dispositivo para que conste expressamente a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso a título de passivos de progressões funcionais e datas-base dos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme pleiteado na inicial.

Mantêm-se os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
23/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2025 14:49

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2024 13:53

Conclusão para despacho
27/11/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/11/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/11/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/11/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
05/11/2024 11:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/11/2024 12:14

Conclusão para despacho
31/10/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/08/2024 12:22

Conclusão para despacho
05/08/2024 12:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 12:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/08/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 17:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/06/2024 14:51

Conclusão para julgamento
27/06/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/06/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/06/2024 18:08

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:05

Conclusão para despacho
10/04/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 12:23

Conclusão para despacho
04/04/2024 12:22

Processo Corretamente Autuado
24/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000832-66.2025.8.27.2738

Ernandes Alves Brasileiro

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0001060-53.2025.8.27.2734

Cleany dos Santos Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0002420-52.2022.8.27.2726

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Manoel Messias Rodrigues da Mota

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0044254-94.2020.8.27.2729

Valdivino Pereira Miranda

Os Mesmos

Advogado: Marco Tulio de Alvim Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2021 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0002111-79.2023.8.27.2731

Estado do Tocantins

Os Mesmos

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 17:59

Exibir Processo