01/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044089-42.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na sentença recorrida.

Instada, a parte embargada refutou as alegações.

Ante a sua tempestividade, passo à análise.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.

Primeiramente, convém assentar que a omissão a ser apontada em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado e não a relacionada ao seu teor e às provas ou mesmo à lei.

Nesse diapasão, não há vício a ser suprido.

Não obstante, no que tange às questões aduzidas nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão da decisão, o que desafia expediente recursal diverso.

Com efeito, a parte embargante visa repisar a matéria fática e probatória, o que não tem espaço neste momento processual, valendo-se de argumentos voltados ao revolvimento da fundamentação alusiva à extinção por ausência do autor à audiência.

O vício processual, que justificou a extinção do processo, não é sanável após a realização da audiência.A presença da preposta desprovida de poderes para transigir equivale à ausência da própria parte, o que inviabiliza a tentativa de conciliação e, consequentemente, o prosseguimento do feito.

A dilação de prazo para sanar o vício, como pretende a embargante, seria contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível.

Não se trata de excesso de formalismo, mas de observância das regras específicas do rito, que visam a efetividade e a rápida solução dos litígios.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os REJEITO, em virtude da ausência de contradição na sentença embargada.

Intimem-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025 17:46

Conclusão para julgamento
25/08/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044089-42.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência de tentativa de conciliação, constatou-se a presença da parte autora, empresa de pequeno porte, representada pela preposta NATÁLIA FÉLIX DE ARAÚJO TEIXEIRA, e da parte requerida BARBARA CAMILA DE FARIAS LIMA - evento 87, TERMOAUD1.

Primeiramente, vale notar que segundo o Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”; bem como o Enunciado 99 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 42) prevê: O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei nº 9099 /1995, conforme o caso (XIX Encontro Aracaju/SE), o que não sucedeu no caso concreto, logo inaplicável o disposto em tal enunciado.

Nesse sentido, registro: CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA .

EXIGÊNCIA LEGAL.

REVELIA.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1 - CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI 9.099/95 O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA, DEVE FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO, SOB PENA DE REVELIA.

PORTANTO, PARA QUE SEJA VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO É PRECISO QUE APRESENTE CARTA DE PREPOSIÇÃO . 2 - NO PRESENTE FEITO, A PRESENÇA DA PESSOA APRESENTADA COMO PREPOSTO DA RÉ, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO QUE COMPROVASSE QUE ESTAVA AUTORIZADA A REPRESENTAR A EMPRESA, QUE SOMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS APÓS DECORRIDO O PRAZO CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACARRETANDO O DECRETO DE REVELIA, REPUTANDO-SE, ASSIM, COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VEZ QUE IMPLICITAMENTE CONFESSADOS, O QUE IMPEDE QUE SEJA REVISTA A MATÉRIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA REVELIA. 3 - DE SE DESTACAR, QUE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS, NÃO TENDO A RECORRENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONSIGNADO. 4 - CUMPRE RESSALTAR QUE O ENUNCIADO 99 DO FONAJE, PREVÊ QUE "O PREPOSTO QUE COMPARECE SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO, OBRIGA-SE A APRESENTÁ-LA NO PRAZO QUE FOR ASSINADO, PARA VALIDADE DE EVENTUAL ACORDO, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 20 E 51-I, DA LEI Nº 9.099/95" (GRIFO NOSSO), NÃO SE LHE APLICANDO O ARTIGO 13 DO CPC .

NOTA-SE, PORTANTO, QUE A PREVISÃO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CARTA, É SOMENTE NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 5 - NO MESMO SENTIDO, COLHEM-SE NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL OS SEGUINTES PRECEDENTES: "SEGURADORA.

CARTA DE PREPOSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA .

ADVOGADO.

REVELIA.

ENCONTRA-SE SENDO FIRMADA NESTA D.

TURMA RECURSAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC, SENDO, ASSIM, INVIÁVEL A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE"CARTA DE PREPOSIÇÃO"APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO A RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO COMPARECENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTÁRIO OU O PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, SERÁ DECRETADA SUA REVELIA MESMO COMPARECENDO ADVOGADO COM PODERES AMPLOS, HAJA VISTA SEPARAÇÃO DO SISTEMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM AQUELA DA JUSTIÇA COMUM. ( ACJ86899, RELATOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 29/06/1999, DJ 02/09/1999 P . 34)"6 - POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 7 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9 .099/95) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2417-38 DF, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/05/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/08/2008 Pág. : 178) grifei Observado isso, vislumbro que a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de tentativa de conciliação representada por preposto, mas sem poderes para transigir ou firmar acordo. Estabelece o § 4º do art. 9º da Lei 9.099/95: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Embora o texto se refira ao réu, por analogia, se estende também a parte autora, empresa de pequeno porte, que poderá ser representada no Juizado Especial Cível por preposto em observância ao princípio da isonomia e ao direito fundamento básico de acesso à justiça, porém desde que o seu preposto tenha poderes para transigir. Ou seja, a carta de preposição deve conter especificamente os poderes concedidos ao preposto, de modo que, o de transigir se torna indispensável, em especial pela natureza conciliatória impressa às ações afetas aos juizados especiais. A intenção do legislador não foi a de criar entraves gratuitos e sem lógica jurídica, mas a de estabelecer critério que pudesse efetivar, concretamente, o aspecto conciliatório que envolve as demandas em sede de Juizados Especiais.

Assim, a parte que comparece sem a mínima liberdade de conciliação, por ausência de poderes, equivale a dizer que não esteve em juízo, razão pela qual incide na aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

A parte autora apresentou carta de preposto em que nomeava a Sra.

JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE como sua representante (evento 46, CARTA_PREP2).

Ocorre que o documento não municiou a pretensa preposta de quaisquer poderes, o que deve ser rejeitado.

Afinal, a carta de preposição apresentada no evento 46, CARTA_PREP2, por não conferir poderes para transigir ao seu representante, implica na ausência da parte autora no ato processual, e consequentemente no arquivamento do feito, conforme comando legal.

Veja-se: Os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 determinam que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, sempre que a parte autora, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Nos presentes autos, embora presente no ato processual, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição com poderes específicos de transgir, documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, fulminando na ausência da parte autora na audiência de tentativa de conciliação. Cumpre ressaltar que não há qualquer previsão legal admitindo a regularização posterior no âmbito do Juizado Especial, salvo exceção prevista no Enunciado 99 do FONAJE - não aplicável no caso concreto-, pois admitir a sua regularização em outra oportunidade desestimularia a efetivação de acordos, ou a concentração dos atos em audiência, o que prejudicaria o próprio espírito da lei e os princípios que norteam o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, em prejuízo da parte contrária.

Ante o exposto, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 18:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
26/06/2025 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/04/2025 10:05

Protocolizada Petição
20/03/2025 16:39

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
20/03/2025 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 20/03/2025 15:00. Refer. Evento 71
20/03/2025 14:18

Protocolizada Petição
16/03/2025 12:07

Juntada - Certidão
13/03/2025 13:37

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/02/2025 18:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
13/02/2025 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
13/02/2025 14:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
21/01/2025 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
21/01/2025 12:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/11/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 16:00

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 20/03/2025 15:00. Refer. Evento 60
24/10/2024 15:52

Juntada - Outros documentos
18/10/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
09/09/2024 12:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
09/09/2024 12:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 01/11/2024 15:00
02/08/2024 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/08/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/08/2024 15:30. Refer. Evento 45
02/08/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 09:13

Protocolizada Petição
31/07/2024 16:54

Juntada - Certidão
31/07/2024 15:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 20:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
10/06/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
10/06/2024 13:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/05/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2024 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 02/08/2024 15:30
25/04/2024 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/04/2024 17:07

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/04/2024 17:00. Refer. Evento 24
25/04/2024 08:25

Protocolizada Petição
24/04/2024 11:46

Juntada - Certidão
23/04/2024 12:13

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/04/2024 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
02/04/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
02/04/2024 13:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/04/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:48

Juntada - Outros documentos
08/03/2024 11:47

Juntada - Outros documentos
05/03/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2024 13:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 13:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/02/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/04/2024 17:00
22/02/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/02/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/02/2024 13:05

Juntada - Certidão
20/02/2024 11:14

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 20/02/2024 13:00. Refer. Evento 9
20/02/2024 08:46

Protocolizada Petição
19/02/2024 13:24

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/01/2024 15:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
29/01/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
19/01/2024 13:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/01/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2024 16:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 20/02/2024 13:00
17/01/2024 12:15

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 15:24

Conclusão para despacho
01/12/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:19

Processo Corretamente Autuado
14/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ajuizamento: 18/01/2024 16:13

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