24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001551-17.2025.8.27.2716/TO AUTOR: G S GOMES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ATIVA MÓVEIS E ELETRO, em desfavor de CRISTIANE DE ASSIS SERPA, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Audiência de conciliação exitosa.

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 20.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, a parte exequente demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Sem custas e honorários, exceto se pactuado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/07/2025 17:33

Conclusão para julgamento
03/07/2025 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
03/07/2025 17:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 03/07/2025 17:00. Refer. Evento 7
02/07/2025 16:57

Juntada - Certidão
26/06/2025 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
24/06/2025 15:12

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 17:58

Expedido Mandado - TODIACEMAN
17/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
03/06/2025 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 03/07/2025 17:00
29/05/2025 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
29/05/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 22:44

Conclusão para decisão
28/05/2025 22:44

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 22:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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