24/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020549-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MÁRCIO AURÉLIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 22:43

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2025 13:58

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:58

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020597-50.2025.8.27.2729

Juracy do Carmo Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0007597-17.2024.8.27.2729

Maria de Cassia Medeiros Borges Mendonca

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/02/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0020585-36.2025.8.27.2729

Edimar Barboza de Figueredo

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0020578-44.2025.8.27.2729

Marceli Ferreira Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0020552-46.2025.8.27.2729

Marcio Aurelio Pereira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 19:36

Exibir Processo