04/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001265-89.2024.8.27.2743/TO AUTOR: NEURACILENE PINTO DA COSTAADVOGADO(A): KELYS BARBOSA DA SILVEIRA (OAB TO005599) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de nova perícia pela junta médica do TJTO (evento 45).

Cabe à parte, discordando do laudo apresentado, juntar prova técnica, por ele produzida, para que o julgador possa avaliar os respectivos trabalhos e, assim, com embasamento técnico-científico, afastar ou confirmar o laudo questionado.

Assim, aguarde-se por 10 (dez) dias que a parte, se assim desejar, apresente laudo ou relatório médico contrariando as conclusões do senhor perito.

Após, cumpra-se integralmente os comandos da decisão encartada no evento 6.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:55

Despacho - Mero expediente
01/09/2025 13:57

Conclusão para despacho
11/07/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 13:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 13:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 11:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001265-89.2024.8.27.2743/TO AUTOR: NEURACILENE PINTO DA COSTAADVOGADO(A): KELYS BARBOSA DA SILVEIRA (OAB TO005599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória de BPC – Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, promovida por Neuracilene Pinto da Costa, na condição de segurada especial rural, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A decisão proferida no (evento 6, DECDESPA1), recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No (evento 27, PET1), a parte autora requereu alteração do pedido inicial, para transformar o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em benefício por incapacidade temporária.

O despacho contido no (evento 29, DECDESPA1) determinou a intimação do INSS para manifestar-se sobre o pedido de aditamento da parte autora, sendo que a Autarquia Previdenciária manifestou discordância quanto ao pedido de conversão da presente ação de concessão de benefício de prestação continuada em ação para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, conforme registrado no (evento 33, PET1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

I - DO ADITAMENTO DA INICIAL Sobre o aditamento da inicial, aduz o Código de Processo Civil em seu artigo 329: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

No caso, a situação da parte autora enquadra-se no inciso II do mencionado artigo, sendo que a parte requerida, devidamente intimada, apresentou discordância do pedido.

Portanto, INDEFIRO o pedido de aditamento formulado no evento 27, PET1.

Diante disso, dando continuidade ao andamento da demanda, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
02/07/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:35

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 15:33

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 20:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 15:44

Conclusão para despacho
10/12/2024 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
23/09/2024 12:47

Perícia realizada
09/08/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:35

Perícia agendada
04/07/2024 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
23/05/2024 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
14/05/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
09/05/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 12:43

Juntada - Informações
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
26/04/2024 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
26/04/2024 12:02

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
26/04/2024 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
26/04/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/04/2024 16:57

Conclusão para despacho
22/04/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
09/04/2024 16:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEURACILENE PINTO DA COSTA - Guia 5441905 - R$ 124,07
09/04/2024 16:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEURACILENE PINTO DA COSTA - Guia 5441904 - R$ 191,10
09/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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