24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047377-61.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS IVON SILVA PEREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
23/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 17:29

Conclusão para decisão
08/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:02

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 13:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/05/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
26/03/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 13:36

Conclusão para julgamento
23/01/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:56

Despacho - Determinação de Citação
07/11/2024 12:37

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/11/2024 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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