05/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25, 26
04/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25, 26
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005680-02.2025.8.27.2737/TORELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSAUTOR: MARIA DO CARMO FURTADO VIEIRAADVOGADO(A): EDUARDO AIRES FRANCHI (OAB TO007734)ADVOGADO(A): DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013504)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 30/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
03/09/2025 17:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 25, 26
03/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:52

Lavrada Certidão
03/09/2025 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/08/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 22:12

Protocolizada Petição
06/08/2025 16:53

Protocolizada Petição
05/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
30/07/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 01/10/2025 14:30
30/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005680-02.2025.8.27.2737/TO AUTOR: MARIA DO CARMO FURTADO VIEIRAADVOGADO(A): EDUARDO AIRES FRANCHI (OAB TO007734)ADVOGADO(A): DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013504) DESPACHO/DECISÃO A autora, MARIA DO CARMO FURTADO VIEIRA, servidora pública, ingressa com ação de pedido de repactuação de dívidas alegando estar superendividada, conforme definição do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzido pela Lei nº 14.181/2021.

Postulou pela concessão da liminar a fim de suspender a exigibilidade das dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação, que os réus se abstenham de inserir o nome da Requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC.

Requereu a justiça gratuita.É o relato.

DECIDO. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: Considerando tratar-se de demanda que visa à repactuação de dívidas, nos moldes previstos no art. 104-A e seguintes do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21, Lei do Superendividamento), faz-se necessário chamar o feito à ordem para atribuir-lhe o rito especial legalmente previsto para tal espécie de demanda. DO SISTEMA BIFÁSICO DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/21) Em 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181 (Lei do Superendividamento), que alterou a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Nos termos da referida Lei, o tratamento do superendividamento desenvolve-se em um sistema bifásico: extrajudicial (conciliatória) e judicial (contenciosa), se não houver acordo, como está expresso no caput dos art. 104-A e 104-B, do CDC.

Vejamos: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas....Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Fato é que, conforme expressamente previsto no art. 104-B, do CDC, a fase judicial somente terá início se não houver conciliação voluntária com algum dos credores, hipótese em que será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, que deve seguir o rito especial previsto no caput e parágrafos do mencionado artigo.

Portanto, conforme consignado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Cartilha sobre O Tratamento do Superendividamento do Consumidor (pág. 23), a fase judicial e contenciosa detém cunho residual, sendo mais rigorosa, de forma a incentivar a conciliação extrajudicial (e mesmo a prevenção do superendividamento). DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O CEJUSC: A fase extrajudicial é realizada nos CEJUSCs, Defensorias Públicas e nos PROCONs.

No âmbito do Poder Judiciário do Tocantins, o CEJUSC é indicado para realizar a tentativa de conciliação.

Assim sendo, o presente feito deve ser redistribuído para o referido Cejusc a fim de que, inicialmente, seja tentada a repactuação almejada, nos moldes estabelecidos pelo art. 104-A e seus parágrafos do CDC. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais na fase pré-processual, por ora, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça formulada pelo autor. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Busca a autora obter tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas de consumo objeto deste processo de repactuação, que os réus se abstenham de inserir o nome, tais como SERASA, SPC e afins, sob a alegação de superendividamento. No entanto, considerando que a tutela provisória de urgência é instituto inerente à fase judicial, que somente será instaurada posteriormente e, desde que não haja acordo entre todos os credores, postergo sua análise para a referida fase, caso venha a ser instaurada.

Vale registrar que as audiências do CEJUSC costumam ocorrer em curto espaço de tempo e, havendo acordo, ficará, inclusive, prejudicada a tutela de urgência pretendida. Em razão do exposto, chamo o feito à ordem para DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO ao CEJUSC, para realização de audiência de conciliação.

Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADA, por ora, a análise do pedido de gratuidade da justiça e POSTERGO a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para a fase judicial se acaso vier a ser instaurada, nos termos da fundamentação.

INTIMEM-SE.
23/07/2025 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
23/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:16

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
10/07/2025 14:49

Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 17:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DO CARMO FURTADO VIEIRA - Guia 5750720 - R$ 3.166,28
08/07/2025 17:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO CARMO FURTADO VIEIRA - Guia 5750719 - R$ 1.576,51
08/07/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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