24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020803-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: IDEANIO GOMES SILVAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: CARLA FERNANDA PETERSADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: IVA ADDA GOMES SILVA GARCIAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: UEDESNONI OLIVEIRA BRITO SOUSAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: MARIA IRACELIA DE JESUS SILVAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: FILIPE JOSE PESSOA DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: JOSE PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: MARIA JOSE PINHEIRO FERREIRAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)AUTOR: TERESINHA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): LIVIA BRAZ PEREIRA (OAB TO012203)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CARLA FERNANDA PETERS, FILIPE JOSE PESSOA DA SILVA, IDEANIO GOMES SILVA e outros, em litisconsórcio ativo, todos qualificados nos autos, em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público essencial, com a finalidade de compelir a requerida à ligação regular de energia elétrica nas unidades habitacionais dos autores, situadas no Loteamento Cardeal, na região norte da cidade de Palmas/TO, independentemente da regularização fundiária formal da área.

A inicial narra que os autores são legítimos possuidores de imóveis localizados em núcleo urbano consolidado, edificado há anos, em área ainda não regularizada, sendo compelidos, por omissão da concessionária, a utilizarem-se de ligações elétricas clandestinas, expondo-se a riscos à saúde, à integridade física e ao patrimônio.Foi requerido, liminarmente, o fornecimento imediato de energia elétrica a cada residência.

Em decisão proferida no Evento 11, este juízo identificou elementos que evidenciam a existência de direito de natureza coletiva ou de interesses individuais homogêneos, com possíveis repercussões urbanísticas, ambientais e administrativas que extrapolam os limites de um litígio estritamente individual.

Diante disso, foi determinada a intimação das partes autoras para manifestação quanto à sua legitimidade ativa e à eventual necessidade de inclusão do Município de Palmas no polo passivo, bem como à existência de ação civil pública correlata.

Em atendimento, os autores apresentaram petição de emenda à inicial no Evento 26, por meio da qual reafirmaram sua legitimidade ativa e requereram a inclusão do Município de Palmas/TO no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário.

Manifestação do Ministério Público no Evento 30 e da Defensoria Pública no Evento 31.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Os autores postularam a inclusão do MUNICÍPIO DE PALMAS/TO no polo passivo, medida esta que se mostra imperativa, porquanto a pretensão deduzida depende diretamente de condutas e omissões atribuídas ao ente público municipal, especialmente no que concerne à regularização fundiária e urbanística da área em que se situam os imóveis dos autores.

A Constituição Federal, no art. 30, incisos I e VIII, estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para promover o adequado ordenamento territorial e controle do uso e parcelamento do solo urbano.

A Lei nº 13.465/2017 (REURB), por sua vez, reafirma a competência municipal para conduzir a regularização de núcleos urbanos informais consolidados, dispondo expressamente no art. 11, inciso V, que incumbe ao Município a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, condição frequentemente exigida pelas concessionárias para a prestação regular do serviço público.

A própria Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, atualmente em vigor, ao dispor sobre os direitos e deveres das distribuidoras e dos consumidores, nos artigos 485 e seguintes, condiciona a realização de ligação nova em áreas urbanas informais à anuência do poder público municipal, notadamente quando se tratar de parcelamento irregular ou clandestino do solo.

A jurisprudência é pacífica neste sentido.

Destaco: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.

IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM EXPANSÃO URBANA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL.

EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL .

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; ARTIGO 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO N. 414/2010- ANEEL; E, ARTIGO 481, DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021- ANEEL) .

RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA (ART. 114, CPC).

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA (ARTS. 3º, § 2º DA LEI N . 9.099/1995).

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (ART. 51, II, DA LEI N . 9.099/1995 C/C ART. 485, IV, § 3º, CPC).

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00274456120228160014 Londrina, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2024) RECURSO INOMINADO.

COPEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR .

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO OU AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA.

HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

APLICAÇÃO DO ART . 114 DO CPC – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 .

EXTINÇÃO PELA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR 0038929-39.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) Inclusive, na própria petição inicial a parte autora informa que óbice encontrado diz respeito a questões administrativas, que certamente dependem da participação da municipalidade para que sejam resolvidas. Também é relevante destacar que a Ação Civil Pública n. 0027015-43.2021.8.27.2729, ajuizada pela Defensoria Pública perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas/TO, possui identidade de objeto com a presente demanda, discutindo a regularização fundiária da mesma localidade.

Tal circunstância reforça a natureza metaindividual do direito tutelado e atravessa os limites da competência da vara cível comum, impondo a remessa do feito ao juízo com competência para processar e julgar demandas que envolvem o Poder Público e questões urbanístico-administrativas. Em razão da conexão com a supracitada ação, a competência para apreciação da matéria, por consequência lógica, deve ser atribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, que possuem competência especializada para apreciar ações fundadas em responsabilidade do ente municipal, inclusive quanto à regularização fundiária e ao fornecimento de serviços públicos essenciais condicionados a atos administrativos.

Por fim, DEIXO DE ANALISAR as questões atinentes à legitimidade ativa para o ajuizamento da presente demanda, devendo tal análise ser feita pelo juízo fazendário competente. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, acolho a emenda à petição inicial apresentada no Evento 26 e RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão do ente público na capa dos autos.

Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, em razão da conexão, DETERMINO a remessa dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, competente para o processamento e julgamento do feito.

VINCULE-SE o presente feito ao processo nº 0027015-43.2021.8.27.2729.

Intimem-se.

Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
23/07/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL2FAZJ)
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:15

Decisão - Declaração - Incompetência
21/07/2025 16:06

Conclusão para despacho
17/07/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 19:05

Protocolizada Petição
20/06/2025 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 14, 15, 18, 13, 16, 17, 21, 19 e 20
28/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 15:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2025 10:28

Conclusão para despacho
23/05/2025 10:28

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 10:24

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
16/05/2025 18:17

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3FAMJ para TOPAL6CIVJ)
16/05/2025 18:17

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cível PARA: Tutela Antecipada Antecedente
15/05/2025 14:19

Decisão - Declaração - Incompetência
14/05/2025 12:04

Conclusão para despacho
13/05/2025 20:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLA FERNANDA PETERS - Guia 5710924 - R$ 50,00
13/05/2025 20:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLA FERNANDA PETERS - Guia 5710923 - R$ 207,00
13/05/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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