22/05/2025 15:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
22/05/2025 15:19

Recebidos os autos
24/01/2025 17:45

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001573622022827272220250124174529
23/01/2025 18:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/01/2025 18:40

Decisão - Outras Decisões
20/01/2025 13:18

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
20/01/2025 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/12/2024 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
04/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
02/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/12/2024 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
02/12/2024 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/11/2024 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152
10/10/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/10/2024 16:36

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
09/09/2024 12:46

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
09/09/2024 12:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 12:10

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/09/2024 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
01/08/2024 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
16/07/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 13:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
16/07/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
28/06/2024 15:49

Recebimento - Retorno do MP com ciência
28/06/2024 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/06/2024 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
26/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
29/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
28/05/2024 10:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
27/05/2024 18:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
22/05/2024 22:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 14:10

Juntada - Documento - Voto
09/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2024 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2024 00:00 Sequencial: 638
17/04/2024 17:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
17/04/2024 17:16

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2024 17:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
11/04/2024 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
15/03/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
10/02/2024 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/02/2024 07:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
09/02/2024 07:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2024 17:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
08/02/2024 15:26

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/02/2024 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
08/02/2024 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
09/01/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
20/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/11/2023 08:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/11/2023 16:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
13/11/2023 16:35

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
08/11/2023 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
31/10/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
30/10/2023 15:12

Retirado de pauta
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/10/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 07:41

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
19/10/2023 07:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2023 13:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
18/10/2023 13:48

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
17/10/2023 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/10/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 13:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/10/2023 00:00 Sequencial: 731
02/10/2023 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
02/10/2023 18:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/09/2023 14:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
23/09/2023 17:23

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
23/09/2023 17:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
22/09/2023 21:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2023 15:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/06/2023 15:10

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
27/06/2023 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
09/06/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:16

Retirado de pauta
03/05/2023 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
03/05/2023 15:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
02/05/2023 11:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/04/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2023 15:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/05/2023 00:00 Sequencial: 388
14/04/2023 17:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/04/2023 15:30

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2023 14:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
03/04/2023 16:26

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
03/04/2023 16:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/03/2023 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/03/2023 18:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2023 16:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/02/2023 17:02

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
16/02/2023 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 36
14/02/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
10/01/2023 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
10/01/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/01/2023 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
10/01/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/01/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/12/2022 18:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
16/12/2022 18:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
14/12/2022 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 22:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/11/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
21/11/2022 17:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/11/2022 14:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
04/11/2022 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/10/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/09/2022 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
23/09/2022 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/09/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 13:17

Ciência - Expedida/Certificada
20/09/2022 20:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
20/09/2022 20:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
22/08/2022 14:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
19/08/2022 17:52

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
19/08/2022 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
19/08/2022 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:03

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
17/08/2022 16:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/08/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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