04/07/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
04/07/2025 13:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 13:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 11:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010570-19.2021.8.27.2706/TO AUTOR: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)ADVOGADO(A): ENELUCIA VIEIRA DE SOUSA (OAB TO006327)RÉU: PEDRO HENRIQUE CABRAL NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Diante do conteúdo da petição inicial, em que pese a parte autora da presente demanda seja a empresa vendedora, observa-se que a narrativa fática indica que o comprador deu causa à rescisão contratual, sendo os pedidos formulados integralmente compatíveis com as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

No referido incidente, restaram fixadas as seguintes teses: Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão.As teses firmadas estão direcionadas aos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio.Tratando-se de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.O percentual a ser retido pelo vendedor em decorrência da rescisão contratual de iniciativa do comprador será entre o mínimo de 10% e o máximo de 25%, conforme as peculiaridades do caso concreto.Correção monetária incide desde cada desembolso, pelo índice INPC, e juros de mora a partir do trânsito em julgado.Não é cabível multa contratual, sob pena de bis in idem e oneração excessiva do consumidor.Despesas administrativas não são abatidas, pois incluídas no valor retido.É devido o desconto dos tributos incidentes durante o período de posse do comprador.O sinal integra o valor total e não pode ser retido isoladamente.

Importa registrar que houve alteração de algumas teses nos embargos de declaração, com destaque para: Tese 4: Aplicação do percentual de retenção conforme data da contratação (Lei nº 13.786/2018 aplicável somente a contratos firmados a partir de 28/12/2018; para os contratos anteriores, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 557 do REsp 1.300.418).Tese 7: A regra do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 também se aplica somente aos contratos firmados após sua vigência.Tese 8: A indenização por fruição só é devida nos contratos anteriores se houver previsão contratual e comprovação de proveito econômico pelo comprador.

Dessa forma, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica, determino: Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC do TJTO, para verificação da eventual afetação da presente demanda ao IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000, conforme previsão do art. 982, inciso I, do CPC.

Cumpra-se.
02/07/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
02/07/2025 14:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
02/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 18:20

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:14

Conclusão para decisão
12/03/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/02/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
06/02/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 13:32

Conclusão para despacho
07/11/2024 11:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
07/11/2024 11:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/11/2024 11:00. Refer. Evento 58
07/11/2024 10:10

Protocolizada Petição
06/11/2024 19:19

Juntada - Certidão
04/11/2024 20:49

Juntada - Informações
04/11/2024 09:52

Protocolizada Petição
17/09/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/09/2024 13:24

Lavrada Certidão
17/09/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/09/2024 17:29

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
05/09/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 17:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2024 11:00
30/08/2024 11:26

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:39

Conclusão para despacho
18/03/2024 10:23

Protocolizada Petição
29/02/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 12:29

Conclusão para despacho
28/09/2023 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/08/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 13:05

Conclusão para despacho
04/07/2023 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/06/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:56

Protocolizada Petição
26/05/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
16/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
27/07/2022 15:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/03/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 16:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
11/10/2021 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
11/10/2021 12:57

Expedido Mandado
23/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/08/2021 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:54

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/07/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 16:09

Expedido Carta pelo Correio - Citação
23/07/2021 16:09

Expedido Carta pelo Correio
14/06/2021 13:37

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/05/2021 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusão para despacho - 12/05/2021 18:01:54)
12/05/2021 18:04

Conclusão para despacho
11/05/2021 20:05

Decisão - Declaração - Suspeição
05/05/2021 14:57

Conclusão para despacho
05/05/2021 14:55

Lavrada Certidão
05/05/2021 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 05/05/2021 14:51:38)
05/05/2021 14:52

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 3 - Conclusão para despacho - 05/05/2021 14:51:38
05/05/2021 14:49

Processo Corretamente Autuado
03/05/2021 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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