05/09/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
01/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012398-10.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LPS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDAADVOGADO(A): MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES (OAB MA020791)ADVOGADO(A): ANA SILVIA CARVALHO CHAVES (OAB MA004103)RÉU: COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDAADVOGADO(A): PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES (OAB GO029694)RÉU: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI (OAB SC008609)RÉU: IVG BRASIL LTDAADVOGADO(A): HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c Danos Materiais e Morais, proposta pela parte autora LPS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA EIRELI em face das requeridas CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, buscando a reparação de danos decorrentes de supostos vícios e má prestação de serviços em um caminhão Iveco/Stralis 800S48TZ.

As requeridas CARBONI e COVEZI apresentaram suas contestações.

Em decisão no evemnto81 foi deferido o pedido de denunciação à lide da empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Posteriormente, a IVG BRASIL LTDA, identificando-se como a detentora da marca IVECO e parte legítima após um processo de cisão, apresentou contestação (Evento 90), requerendo a retificação do polo passivo para que apenas seu nome e dados constem como requerida na lide. no evento 97, DECDESPA1, as partes foram intimadas para: Especificar as provas que ainda pretendem produzir, com relação clara e direta aos fatos da lide. Articular os motivos de impossibilidade de produção de provas e as razões para eventual inversão do ônus probatório.

Indicar as questões de direito controvertidas e relevantes para a decisão de mérito.

Diante desse despacho, a requerida COVEZI opôs Embargos de Declaração (evento 103, EMBDECL1), alegando omissão na decisão do evento 97, DECDESPA1por não ter fixado os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, solicitando a suspensão do prazo para produção de provas até o saneamento do feito.

A parte autora LPS TRANSPORTES manifestou que não possuía interesse na produção de outras provas além das já anexadas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 105, PET1.

A requerida CARBONI também opôs Embargos de Declaração (evento 107, EMBARGOS1), apontando omissão da decisão em apreciar suas preliminares (defeito de representação, ilegitimidade passiva) e a inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.

Em petição intercorrente (evento 108, PET_INTERCORRENTE1), especificou as provas que pretendia produzir e os pontos que considerava controvertidos.

A parte autora LPS TRANSPORTES apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração da COVEZI e da CARBONI (evento 112, CONTRAZ1), defendendo a inexistência de omissão na decisão e o caráter protelatório dos embargos, além de reiterar a solicitação de julgamento antecipado ou perícia técnica.

A requerida IVG BRASIL peticionou para "chamar o feito à ordem" (evento 117, PET1), alegando nulidade de intimação por seus procuradores não terem sido habilitados nos autos e reafirmando a necessidade de uma decisão saneadora prévia para fixar os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova.

Também indicou a intenção de produzir prova oral.

Em despacho (evento 119, DECDESPA1), foi determinada a intimação da parte autora LPS TRANSPORTES para manifestar-se sobre o conteúdo da petição da IVG BRASIL, e, após essa manifestação, os autos seriam conclusos para o saneamento.

A parte autora LPS TRANSPORTES se manifestou (evento 125, MANIFESTACAO1), refutando as alegações de nulidade da IVG BRASIL e a necessidade de antecipação do ônus da prova, reiterando que o momento adequado para a distribuição do ônus da prova é na decisão de saneamento.

Reiterou, ainda, seu pedido de produção de prova pericial, caso o juízo entenda necessária uma apuração técnica dos fatos. É o breve relato dos fatos relevantes.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Alegação de Nulidade de Intimação e Retificação do Polo Passivo (requerida IVG Brasil) A requerida IVG BRASIL LTDA (evento 117, PET1) suscitou a nulidade dos atos processuais praticados após a apresentação de sua contestação, sob a justificativa de que seus procuradores não teriam sido devidamente habilitados e intimados.

Contudo, observo que a própria requerida IVG BRASIL LTDA apresentou contestação nos autos (evento 90, CONT1), demonstrando inequívoca ciência da demanda e pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A finalidade da citação e intimação é assegurar que a parte tenha conhecimento dos atos processuais e possa se defender, o que ocorreu no presente caso.

Conforme o artigo 277 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Portanto, a efetiva participação da parte afasta a alegação de prejuízo processual.

Não obstante, visando a regularidade formal, determino que a secretaria verifique a habilitação dos procuradores da requerida IVG BRASIL LTDA (Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714 e Helvécio Franco Maia Júnior, OAB/MG 77.467) e providencie a regularização para futuras intimações, se necessário.

Quanto ao pedido de retificação do polo passivo para que apenas a IVG BRASIL LTDA figure como requerida, em substituição à CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, tal questão, que envolve a delimitação subjetiva da lide após a denunciação e a cisão societária, será devidamente apreciada na decisão de saneamento e organização do processo. 2.

Dos Embargos de Declaração (requeridas COVEZI e CARBONI) As requeridas COVEZI e CARBONI opuseram Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão do Evento97 por não ter fixado os pontos controvertidos, definido a distribuição do ônus da prova e apreciado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme já sinalizado no despacho do evento 119, DECDESPA1, a decisão do Evento97 teve um caráter preparatório, visando a coleta das manifestações das partes para a posterior formalização do saneamento.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova são matérias que, por sua natureza, integram a fase de saneamento e organização do processo, conforme expressa previsão do artigo 357 do Código de Processo Civil.

A prévia manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas e as questões de fato e de direito relevantes é subsídio essencial para que o juízo possa proferir uma decisão saneadora completa e fundamentada.

Dessa forma, a apreciação dos Embargos de Declaração será realizada conjuntamente com a prolação da decisão saneadora, momento em que todas as questões processuais pendentes e as preliminares serão devidamente enfrentadas. 3.

Da Produção de Provas As partes manifestaram interesse na produção de provas: • A parte autora LPS TRANSPORTES, que inicialmente pugnou pelo julgamento antecipado (Evento 105), subsidiariamente requereu a produção de prova pericial, caso o juízo entenda necessária uma apuração técnica dos fatos (Evento 125). • A requerida CARBONI solicitou depoimento pessoal do representante da parte autora, oitiva de testemunhas e prova pericial técnica no caminhão (Evento 108). • A requerida IVG BRASIL indicou a oitiva de uma testemunha técnica (Evento 117).

A alegação de preclusão levantada pela parte autora (Evento 125) em relação ao pedido de prova testemunhal da requerida IVG BRASIL (Evento 117) será igualmente avaliada na decisão saneadora, juntamente com a pertinência e necessidade de todas as provas requeridas, e a eventual inversão do ônus da prova.

Diante do exposto, REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais suscitada pela requerida IVG BRASIL LTDA, uma vez que restou demonstrada a ciência da demanda e a plena possibilidade de exercício da defesa.

DETERMINO que a secretaria verifique e providencie a regularização da habilitação dos procuradores da requerida IVG BRASIL LTDA (Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714 e Helvécio Franco Maia Júnior, OAB/MG 77.467), para que todas as futuras intimações sejam realizadas em seus nomes.

Registro que os Embargos de Declaração (evento 103, EMBDECL1e evento 107, EMBARGOS1), o pedido de retificação do polo passivo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a fixação dos pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e a pertinência das provas requeridas serão apreciados na decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Após o decurso do prazo desta intimação, e sem novas intercorrências, venham os autos conclusos para prolação da decisão saneadora, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Palmas, 27/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:05

Lavrada Certidão
27/08/2025 18:32

Decisão - Outras Decisões
26/08/2025 16:20

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 13:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 13:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 13:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 00:44

Protocolizada Petição
03/07/2025 11:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 11:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012398-10.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LPS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDAADVOGADO(A): MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES (OAB MA020791)ADVOGADO(A): ANA SILVIA CARVALHO CHAVES (OAB MA004103) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar quanto ao contido na petição do eventio117.

Após, venham conclusos os autos para saneamento.

Cumpra-se.

Palmas, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
02/07/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 14:22

Conclusão para despacho
20/06/2025 10:47

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
10/06/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 02:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/06/2025 11:12

Protocolizada Petição
30/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
30/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 21:52

Protocolizada Petição
26/05/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
12/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/05/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
12/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/05/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 15:53

Conclusão para despacho
22/04/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
22/04/2025 09:05

Protocolizada Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
04/04/2025 18:32

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:21

Juntada - Informações
14/03/2025 07:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/03/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 17:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
24/02/2025 15:11

Juntada - Informações
06/02/2025 14:57

Lavrada Certidão
18/10/2024 13:40

Lavrada Certidão
05/08/2024 16:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 15:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/07/2024 11:11

Conclusão para despacho
25/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/05/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/05/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/05/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/05/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/05/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 10:00

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 17:29

Conclusão para despacho
21/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
15/03/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 10:23

Protocolizada Petição
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/02/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:22

Protocolizada Petição
22/01/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/01/2024 17:22

Protocolizada Petição
06/12/2023 17:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/12/2023 17:30. Refer. Evento 36
06/12/2023 11:09

Protocolizada Petição
05/12/2023 08:04

Protocolizada Petição
22/11/2023 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/11/2023 09:57

Protocolizada Petição
25/10/2023 11:58

Protocolizada Petição
17/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
10/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/10/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
02/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
29/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
27/09/2023 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2023 17:08

Protocolizada Petição
06/09/2023 16:58

Protocolizada Petição
05/09/2023 14:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/12/2023 17:30
01/09/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 17:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/08/2023 14:05

Lavrada Certidão
30/08/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Despacho - Mero expediente - 30/08/2023 13:55:15)
30/08/2023 14:00

Conclusão para despacho
25/08/2023 15:13

Protocolizada Petição
24/08/2023 09:12

Protocolizada Petição
15/08/2023 17:31

Conclusão para despacho
08/08/2023 13:05

Protocolizada Petição
29/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
18/06/2023 09:05

Protocolizada Petição
09/06/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
24/05/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 13:30

Decisão - Outras Decisões
24/05/2023 11:13

Conclusão para despacho
24/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2023 05:27

Protocolizada Petição
25/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 17:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 14:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/04/2023 18:01

Conclusão para despacho
14/04/2023 16:11

Protocolizada Petição
04/04/2023 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 18:05

Conclusão para despacho
31/03/2023 18:03

Processo Corretamente Autuado
31/03/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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