04/07/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 15:23

Lavrada Certidão
03/07/2025 15:22

Lavrada Certidão
03/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/07/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000017-19.2022.8.27.2724/TO REQUERENTE: CICERO ALVES MORAESADVOGADO(A): CÁSSIO RAMOS MARTINS (OAB TO009626)REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de reconhecimento de exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa envolvendo as partes supramencionadas. 2.

Por meio da petição incidental acostada ao evento 90, PET1, a parte executada comprova o pagamento da obrigação em questão, oportunidade em que a parte exequente consignou aquiescência acerca dos seus termos. 3.

Era o que cabia relatar, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

O cumprimento de sentença em questão não reúne qualquer dificuldade, ao contrário, na presente fase processual optou a parte executada por cumprir com a obrigação de pagar, sendo providenciado o pagamento integral da quantia perseguida. 5.

Assim, com o pagamento voluntário resta satisfeita a obrigação em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC.

III.

CONCLUSÃO 6.

Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença decorrente do reconhecimento de exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 924, II, do CPC, frente o adimplemento da obrigação pela parte executada. 7.

Ultrapassado, AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte requerente/exequente e do seu advogado, para levantamento dos valores depositados judicialmente, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais. 8.

A liberação dos honorários contratuais fica condicionada à apresentação do contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos. 9.

Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) requerente/exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018. 10.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nos autos a conta corrente de sua titularidade, bem como os documentos pessoais atualizados e completos, a fim de que sejam levantados os valores contidos à conta judicial diretamente em nome da parte credora, conforme autoriza Portaria/Presidência n°. 2.045 de 24 de agosto de 2023. 11.

Após, EXPEÇAM-SE os alvarás no valor devido à parte requerente/exequente e diretamente ao patrono da parte exequente relativo aos honorários contratuais, caso promova o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado.

Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento. 12.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica DEFERIDA a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda. 13.

Atenda-se ao Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 14.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/06/2025 12:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 16:07

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:51

Protocolizada Petição
12/06/2025 16:18

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 15:48

Conclusão para decisão
26/03/2025 15:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
18/03/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/02/2025 16:15

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 15:56

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:24

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:24

Protocolizada Petição
12/11/2024 17:27

Conclusão para despacho
12/11/2024 17:23

Trânsito em Julgado
07/11/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
27/10/2024 22:13

Protocolizada Petição
23/10/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:28

Protocolizada Petição
17/10/2024 17:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00000171920228272724/TJTO
11/04/2024 16:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
11/04/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 09:30

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/02/2024 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
02/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383206, Subguia 2629 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
30/01/2024 08:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383206, Subguia 5372808
30/01/2024 08:38

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 5383206 - R$ 96,00
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/01/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/01/2024 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
19/01/2024 14:53

Lavrada Certidão
17/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/11/2023 16:12

Juntada - Informações
16/10/2023 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
16/10/2023 18:05

Juntada - Informações
09/10/2023 13:51

Conclusão para julgamento
03/10/2023 15:51

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 13:13

Conclusão para despacho
04/09/2023 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 17:47

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 15:50

Conclusão para despacho
17/04/2023 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/04/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/03/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 09:36

Protocolizada Petição
07/03/2023 16:30

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 12:17

Conclusão para despacho
30/01/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/12/2022 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 20:35

Protocolizada Petição
08/11/2022 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
08/11/2022 12:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 08/11/2022 12:30. Refer. Evento 18
07/11/2022 20:22

Juntada - Informações
04/11/2022 17:34

Protocolizada Petição
04/11/2022 17:33

Protocolizada Petição
23/09/2022 07:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/08/2022 14:48

Lavrada Certidão
19/08/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/08/2022 13:59

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
17/08/2022 13:58

Expedido Carta pelo Correio
17/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 08/11/2022 12:30
17/06/2022 13:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/06/2022 10:46

Conclusão para despacho
03/05/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 02:00

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/02/2022 19:15

Conclusão para despacho
21/02/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 20:14

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 15:38

Conclusão para despacho
10/01/2022 15:38

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 15:37

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
10/01/2022 15:37

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
10/01/2022 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/01/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000677-14.2025.8.27.2722

Joelson Maciel Lemos

Fernando da Silva Martins LTDA

Advogado: Gervanio Barros Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0002431-88.2025.8.27.2722

Maria Santo Alves Pereira

Tamara Tupiara Barbosa Rossi Karczeski

Advogado: Matheus Mendes Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0000696-86.2021.8.27.2713

Wanda Kevinny Margonari Ramos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0000383-12.2022.8.27.2707

Raimundo Costa de Santana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/02/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0016813-76.2021.8.27.2706

Br Eletron Tocantins Comercio de Equipam...

Claudio Rocha Soares

Advogado: Pablo Mendonca Chaer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/08/2021 16:01

Exibir Processo