24/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/07/2025 23:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 13
10/07/2025 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 13:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 12:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 12:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000621-87.2025.8.27.2719/TO AUTOR: ROGERIO COELHO DE SOUZAADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 300, do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão liminar da parte autora merece guarida.

A probabilidade do direito alegado vislumbra-se nos autos com a apresentação de documento que comprova, a princípio, o pagamento da obrigação assumida com a requerida (evento 1, DOC7).

Ademais, resta configurado o "perigo de dano", na medida em que apesar de haver efetivado o pagamento, a requerida incluiu o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Considero ainda que o decisum não trará nenhum prejuízo à parte requerida.

Pelo contrário, caso procedente a pretensão posta na inicial, terá diminuído os possíveis danos a serem reparados.

Dessa forma, concedo tutela de urgência lastreada no art. 300 do NCPC para determinar que a demandada: i) suspenda o protesto realizado no Cartório de Protesto na Comarca de Formoso do Araguaia/TO, em desfavor do autor, no valor de R$ 1.449,00 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais); ii) se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito até que se discuta a relação jurídica narrada nos autos; iii) restabeleça o fornecimento da geração de energia fotovoltaica, conforme os termos previstos no contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais), limitados a R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). 1.

Determino a realização de audiência de conciliação prévia, a ser realizada junto à Central de Conciliações, cuja data deverá ser agendada pela escrivania. 1.1 A audiência será realizada pelo aplicativo Google Meet. 1.2 As partes podem informar nos autos o telefone para envio do link via aplicativo de mensagens. 1.3 Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1.3.1 As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 1.3.2 No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 1.3.3 Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 1.4 Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. 1.5 Informo às partes que eventual necessidade de contato para o saneamento de dúvidas de acesso ao sistema deverá ser feito junto ao Fórum da Comarca pelo telefone 63 3357 – 1291. 2.

A contestação, se necessária, deverá ser apresentada até a audiência de conciliação. 3.

Advirto que caso não haja comparecimento ou ausência de contestação, considerar-se-ão como verdadeiras as alegações iniciais, conforme dispõem os artigos 18 e 20 da Lei 9.099/95. 4.

A ausência do autor implicará na extinção do processo. 5.

Apresentada contestação, a parte autora poderá formular réplica de forma oral ou memoriais em 5 dias, a seu critério e a contar da data da audiência. 6.

Após, voltem conclusos para saneamento ou sentença. 7.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
02/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 17:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2025 16:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 31/07/2025 13:30
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:08

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
02/07/2025 14:35

Decisão - Concessão - Liminar
25/06/2025 13:38

Protocolizada Petição
29/05/2025 13:20

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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