04/07/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 12:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 12:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 12:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 10:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 10:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE: LAZARO FERREIRA DE ASSISADVOGADO(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários.

A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida.

Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso.

O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de "40/6*30=200".

Observo que não assiste razão ao impugnante.

Explico.

No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS.

HORAS-EXTRAS.

REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO.

DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS.

AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.

PAGAMENTO DEVIDO.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 3.

O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4.

Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5.

Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200.

Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins.

Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido.

Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ.

Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 02:40

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/02/2025 12:43

Conclusão para decisão
13/02/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/10/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
01/10/2024 14:09

Conclusão para decisão
30/09/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/07/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/08/2024
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/06/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 23:31

Conclusão para despacho
25/06/2024 23:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/06/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARR1ECIV
05/06/2024 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 14:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/04/2024 16:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:09

Trânsito em Julgado
16/04/2024 14:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/03/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/03/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/03/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/03/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/03/2024 13:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 16:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
08/03/2024 15:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 11:58

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 31 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 16:44:34
20/02/2024 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 17:27

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 30 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 14:10:45
19/02/2024 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/02/2024 12:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/03/2024 14:00 Sequencial: 227
24/11/2023 14:15

Conclusão para despacho
24/11/2023 13:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
08/11/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/11/2023 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/09/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/09/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/09/2023 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 04:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/08/2023 16:21

Conclusão para julgamento
19/05/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 15:20

Conclusão para despacho
23/03/2023 15:19

Processo Corretamente Autuado
22/03/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00