27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000556-80.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: OLINTO MATEUS VICENTEADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO ANTUNES PIMENTA (OAB GO058259)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 22/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
25/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
22/08/2025 12:26

Protocolizada Petição
21/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5777613, Subguia 122251 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
15/08/2025 16:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5777613, Subguia 5535676
15/08/2025 16:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - Guia 5777613 - R$ 1.250,16
14/08/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
30/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000556-80.2024.8.27.2702/TO AUTOR: OLINTO MATEUS VICENTEADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO ANTUNES PIMENTA (OAB GO058259)RÉU: SEMENTES GOIÁS LTDAADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB SP185048)RÉU: NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB SP185048) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de evento 88, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 94).

Intimadas, as Embargadas manifestaram pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (eventos 110). É o relatório.

Fundamento e decido.

O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante não merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.

A petição de evento 94 na verdade se trata de uma forma de tentar alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.

Ademais, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), e nessas condições não há a ocorrência de omissão.

Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, certificado e assinado pelo EPROC.
28/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 10:09

Conclusão para decisão
08/07/2025 10:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
07/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 12:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 12:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 12:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 12:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000556-80.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: OLINTO MATEUS VICENTEADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO ANTUNES PIMENTA (OAB GO058259)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 22:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 21:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 21:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 21:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
20/06/2025 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 20:36

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
04/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2025 12:46

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:27

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:56

Protocolizada Petição
19/05/2025 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 19/05/2025 15:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 83
19/05/2025 16:26

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 19/05/2025 15:30. Refer. Evento 74
19/05/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 16:23

Publicação de Ata
15/05/2025 21:41

Protocolizada Petição
06/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
14/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/04/2025 14:27

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 19/05/2025 15:30. Refer. Evento 64
14/04/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 14:32

Protocolizada Petição
21/02/2025 11:37

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/01/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
06/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/12/2024 15:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 23/04/2025 15:30
05/12/2024 13:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/11/2024 12:11

Conclusão para decisão
20/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
18/11/2024 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00194033920248272700/TJTO
31/10/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/11/2024
30/10/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
26/10/2024 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
14/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2024 18:51

Decisão - Outras Decisões
03/10/2024 17:26

Conclusão para decisão
30/09/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 45
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
11/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Protocolizada Petição
01/08/2024 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
01/08/2024 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 01/08/2024 14:40. Refer. Evento 22
01/08/2024 12:52

Protocolizada Petição
01/08/2024 11:09

Protocolizada Petição
24/07/2024 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456769, Subguia 36728 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 25.000,00
04/07/2024 17:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456769, Subguia 5400416
22/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2024 16:30

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
15/05/2024 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2024 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
15/05/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
15/05/2024 17:17

Juntada - Informações
15/05/2024 15:49

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
15/05/2024 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 01/08/2024 14:40
15/05/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 12:16

Conclusão para decisão
15/05/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456768, Subguia 22267 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.130,00
13/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5456769, Subguia 22234 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 25.000,00
09/05/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456769, Subguia 5400415
07/05/2024 15:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5456768, Subguia 5400417
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
26/04/2024 14:34

Lavrada Certidão
26/04/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OLINTO MATEUS VICENTE - Guia 5456769 - R$ 50.000,00
26/04/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OLINTO MATEUS VICENTE - Guia 5456768 - R$ 4.101,00
26/04/2024 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
26/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
25/04/2024 17:49

Conclusão para decisão
25/04/2024 17:48

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/04/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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