TJTO - 0008426-61.2025.8.27.2729

1ª instância - 3ª Vara Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

RODRIGO GRISI NUNES

CPF *92.***.*63-00

MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY

CPF *68.***.*71-91

PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA

CPF *88.***.*96-53

JACQUELINE OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*59-50

Polo Passivo

Partes

LUCAS DIEGO DA SILVA

CPF *73.***.*33-95

Advogados

JUDSON COSTA MOURA

CPF *35.***.*00-59

GISELLE MARTINS DUARTE COSTA

OAB: 005664/TO

CPF *32.***.*37-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 02/09/2025 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/08/2025 20:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 27/08/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008426-61.2025.8.27.2729/TO RÉU: LUCAS DIEGO DA SILVAADVOGADO(A): GISELLE MARTINS DUARTE COSTA (OAB TO005664)ADVOGADO(A): JÚDSON COSTA MOURA (OAB TO005881) DESPACHO/DECISÃO Em defesa preliminar, o acusado alegou a nulidade da abordagem e das provas ilícitas.

    Decido.

    No que tange à alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, até o presente momento, não se identificam indícios ou fatos concretos que justifiquem a nulidade do referido ato.

    Vejamos que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a atuação policial em tais casos, desde que existam diligências preliminares confirmatórias das informações recebidas, que entendo ser o caso dos autos.

    Quanto à justa causa, cuja ausência resulta em inépcia material da inicial acusatória, representa a necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares.

    No caso dos autos, vejo que a denúncia esclareceu de forma suficiente os fatos criminosos, em todas as circunstâncias perceptíveis pela prova obtida, seguindo-se com a tipificação condizente; ainda, indicou a possível atuação do agente, qualificando-o devidamente.

    Inocorre, pois, a inépcia da inicial, seja formal ou material.

    O Superior Tribunal de Justiça por vezes já enfrentou a matéria, manifestando o entendimento de que "eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 395 do CPP" (HC 171490/MS, Quinta Turma, Rel Min Gilson Dipp).

    Assim, exige-se da denúncia dita inepta uma deficiência tal que não permita a compreensão do fato criminoso e a alegada participação do réu, inviabilizando a formulação de uma defesa.

    Por fim, ressalto que a inicial acusatória não se confunde com a sentença; será e deve ser um projeto, que não decorre de um processo com contraditório, elaborado em termos ainda precários, que serão submetidos à instrução criminal.

    A denúncia está formalmente perfeita, estando ali descrita a conduta tida como criminosa, devendo ser aqui ressaltado que para o oferecimento da denúncia não se exige a prova cabal, estreme de dúvida, que se exige para a condenação.

    O que há de se considerar é que o Ministério Público se propõe a provar, na instrução criminal, os fatos relatados na acusação, impondo-se, por todos os fundamentos aqui expendidos, a rejeição da preliminar de inépcia da denúncia.

    Assim, questões de mérito serão analisadas em momento oportuno.

    Em relação ao pedido de produção de provas sendo a extração de dados e quebra de sigilo telefônico, deverá ser autuado em autos próprios e apensado à esta ação penal, conforme determina a Instrução Normativa nº 05/2011 - TJTO e Provimento nº 02/2023 - CGJUS/TO.

    Formado juízo preliminar de higidez da denúncia no evento 1, com a resposta preliminar ofertada pela pessoa acusada, nada foi alterado.

    Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, a denúncia deve ser recebida.  Ante o exposto, RECEBO a denúncia nos termos do artigo 55, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

    Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/02/2026 às 15h, oportunidade na qual será realizada a inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e defesa e em seguida, interrogado o acusado.

    Cite-se e intime-se o acusado.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Palmas, data registrada no evento.    

  • 25/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:54

    Decisão - Recebimento - Denúncia

  • 21/08/2025 16:31

    Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 09/02/2026 15:00

  • 30/07/2025 17:37

    Conclusão para despacho

  • 24/07/2025 16:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2025 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 16/07/2025 16:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2025 16:32:53)

  • 16/07/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/07/2025 16:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 11/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00111190820258272700/TJTO

  • 11/07/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 14:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 04/07/2025 12:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2025 12:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2025 10:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0008426-61.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00014650720258272729/TO)RELATOR: MARCIO SOARES DA CUNHARÉU: LUCAS DIEGO DA SILVAADVOGADO(A): GISELLE MARTINS DUARTE COSTA (OAB TO005664)ADVOGADO(A): JÚDSON COSTA MOURA (OAB TO005881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 30/06/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário (RÉU - LUCAS DIEGO DA SILVA) Prazo: 10 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 01/07/2025 00:00:00 Data final: 10/07/2025 23:59:59

  • 02/07/2025 23:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/07/2025 21:57

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/07/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 18:56

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

  • 18/06/2025 10:54

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 17/06/2025 14:10

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 14:10

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 12/05/2025 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 12/05/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/05/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 13:37

    Alterada a parte - Situação da parte LUCAS DIEGO DA SILVA - DENUNCIADO

  • 08/05/2025 14:53

    Protocolizada Petição

  • 05/03/2025 14:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM

  • 05/03/2025 13:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 05/03/2025 13:34

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 05/03/2025 13:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT

  • 28/02/2025 14:49

    Despacho - Mero expediente

  • 25/02/2025 14:42

    Conclusão para decisão

  • 25/02/2025 14:42

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/02/2025 14:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001465-07.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1

  • 25/02/2025 13:59

    Distribuído por dependência - Número: 00014650720258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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