TJTO - 0001685-05.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/07/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/07/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 12:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 12:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 12:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 12:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 10:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 10:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 10:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 10:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001685-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURO JANUARIO VIEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1.
Ante os documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça; 2. Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, invocando a aplicação da legislação pertinente ao tema; 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; 4. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 5.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; 6. Por último, intime-se o Ministério Público para que intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 12:44
Lavrada Certidão
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02/07/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/06/2025 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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10/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 01:03
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 01:03
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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22/05/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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22/05/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2025 14:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/03/2025 12:03
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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10/03/2025 12:02
Conclusão para despacho
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10/03/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2025 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/03/2025 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2025 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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06/03/2025 16:21
Lavrada Certidão
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06/03/2025 16:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAURO JANUARIO VIEIRA - Guia 5672154 - R$ 2.985,59
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06/03/2025 16:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAURO JANUARIO VIEIRA - Guia 5672153 - R$ 1.504,24
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06/03/2025 13:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/03/2025 13:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
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05/03/2025 16:17
Despacho - Mero expediente
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27/02/2025 12:39
Conclusão para despacho
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27/02/2025 12:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
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27/02/2025 12:36
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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27/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 22:12
Decisão - Declaração - Incompetência
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26/02/2025 12:12
Conclusão para despacho
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26/02/2025 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 22:35
Decisão - Outras Decisões
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10/02/2025 15:45
Conclusão para despacho
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06/02/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/01/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 23:01
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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16/01/2025 14:33
Conclusão para despacho
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16/01/2025 14:32
Processo Corretamente Autuado
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16/01/2025 11:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/01/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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