15/07/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 20:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 140002232025
04/07/2025 16:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 140002232025
04/07/2025 12:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
04/07/2025 12:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
04/07/2025 12:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
04/07/2025 12:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
03/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 16:43

Lavrada Certidão
03/07/2025 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
03/07/2025 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
03/07/2025 10:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
03/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000626-51.2022.8.27.2740/TO AUTOR: FABIO VIEIRA CAMPOSADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732)RÉU: ELIAS RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ (OAB TO005891)ADVOGADO(A): JAKELINE ALVES MERCÊDES (OAB TO011008)RÉU: EDMUNDO PEREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo autor FABIO VIEIRA CAMPOS (evento 80), na qual requereu a complementação do despacho saneador (evento 79) e a homologação do acordo celebrado com o réu ELIAS RIBEIRO LIMA, conforme termo juntado no evento 55, ACORDO2.

Na decisão saneadora do evento 79, este Juízo deferiu o pedido de exclusão de Elias Ribeiro Lima do polo passivo, por considerar que a discussão sobre sua ilegitimidade estava prejudicada pelo acordo e pedido do autor.

Contudo, o Autor, na petição de evento 80, apontou que, embora a exclusão do réu Elias tenha sido efetivada com base na manifestação do acordo e de sua ilegitimidade passiva, a ausência de apreciação do conteúdo material do acordo e de seu pedido de homologação prejudica os efeitos patrimoniais do ajuste já celebrado. Reanalisando a questão, verifico a pertinência da ponderação do Autor.

A exclusão processual do réu Elias Ribeiro Lima, fundamentada no acordo e no pedido de ilegitimidade, deve ser acompanhada da homologação dos termos materiais do referido acordo, uma vez que este foi a base para a exclusão.

A postergação da análise da homologação para após a instrução processual (conforme decisão do evento 74) referia-se ao julgamento do mérito da ação em sua totalidade e não à transação parcial que já ensejou a exclusão de uma das partes.

A transação é um negócio jurídico que tem por fim extinguir obrigações, e sua homologação judicial constitui um modo de resolução de mérito, conforme o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Uma vez que as partes concordaram com a transação e esta já resultou na exclusão do réu Elias Ribeiro Lima do polo passivo, a homologação dos seus efeitos patrimoniais é medida que se impõe para a plena eficácia do que foi acordado.

Assim, reconheço a omissão apontada e o pleito de complementação do saneador.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes FABIO VIEIRA CAMPOS (Autor) e ELIAS RIBEIRO LIMA (Réu), conforme petição e termo de acordo juntado no Evento 55, ACORDO2.

Em consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, exclusivamente em relação ao réu ELIAS RIBEIRO LIMA, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do Autor FABIO VIEIRA CAMPOS para levantamento do valor judicialmente depositado pelo Réu Elias Ribeiro Lima, conforme conta bancária indicada no termo de acordo.

Ficam as partes cientes de que a demanda prosseguirá em face dos demais Réus (EDMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO e ANTONIO GONÇALVES GUIMARÃES DE MORAIS), em relação aos pedidos remanescentes da exordial.

Reitero a determinação de que as partes apresentem alegações finais em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora, conforme já estabelecido no evento 79.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:29

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 16:19

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:17

Protocolizada Petição
04/06/2025 20:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/03/2025 15:52

Conclusão para despacho
21/03/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72
17/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 12:54

Conclusão para despacho
12/06/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
31/05/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
15/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 15:29

Protocolizada Petição
02/04/2024 09:59

Protocolizada Petição
21/03/2024 16:21

Protocolizada Petição
20/03/2024 17:48

Protocolizada Petição
02/08/2023 15:48

Protocolizada Petição
31/07/2023 09:57

Protocolizada Petição
23/09/2022 14:55

Protocolizada Petição
14/09/2022 12:02

Conclusão para despacho
03/08/2022 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2022 11:01

Protocolizada Petição
04/07/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 10:40

Protocolizada Petição
20/06/2022 16:23

Protocolizada Petição
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/06/2022 15:24

Protocolizada Petição
07/06/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:59

Protocolizada Petição
24/05/2022 14:59

Recebidos os autos - TJTO
23/05/2022 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
23/05/2022 17:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 23/05/2022 17:30. Refer. Evento 21
21/04/2022 18:17

Recebidos os autos - TJTO
20/04/2022 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
20/04/2022 14:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/04/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
11/04/2022 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
11/04/2022 17:29

Expedido Mandado
11/04/2022 17:29

Expedido Mandado
11/04/2022 17:28

Expedido Mandado
06/04/2022 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/04/2022 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/04/2022 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/04/2022 18:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 23/05/2022 17:30
26/03/2022 18:45

Recebidos os autos - TJTO
23/03/2022 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
22/03/2022 16:43

Juntada - Certidão
22/03/2022 16:39

Juntada - Certidão
22/03/2022 16:38

Recebidos os autos - TJTO
21/03/2022 10:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
21/03/2022 10:29

Lavrada Certidão
21/03/2022 10:23

Recebidos os autos - TJTO
17/03/2022 19:02

Protocolizada Petição
17/03/2022 17:58

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 12:57

Conclusão para despacho
16/03/2022 10:42

Protocolizada Petição
15/03/2022 10:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
15/03/2022 10:11

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2022 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> COJUN
14/03/2022 13:01

Processo Corretamente Autuado
14/03/2022 12:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2022 12:27

Recebidos os autos
11/03/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015890-44.2022.8.27.2729

Taquaralto Comercio de Roupas LTDA

Sacs Industria de Calcados LTDA

Advogado: Alexandre Fantoni de Moraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0033330-19.2023.8.27.2729

S &Amp; S Comercio Varejista de Cosmeticos L...

Luciana de Jesus Ferreira Botelho

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0004710-60.2024.8.27.2729

Maiara Thais Geraldi Becker

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0007607-37.2024.8.27.2737

Ercina Paiva Ferreira

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Marcello Tomaz de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0018785-76.2024.8.27.2706

Divina Martins da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2024 17:12

Exibir Processo