TJTO - 0001633-53.2022.8.27.2716

1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADORITO SOARES DE FRANCA

CPF *10.***.*85-12

Advogados

EVANDRO LUIZ BIANCHINI

OAB: 008393/TO

CPF *99.***.*54-04

IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA

OAB: 008404/TO

CPF *47.***.*57-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DIANOPOLIS

CNPJ: 01.138.957/0001-61

Advogados

WYLKYSON GOMES DE SOUSA

OAB: 002838/TO

CPF *45.***.*70-82

THALIA FRANCA SOUSA

CPF *39.***.*60-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 17:37

    Conclusão para despacho

  • 14/07/2025 22:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 07/07/2025 10:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 04/07/2025 14:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 04/07/2025 12:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 04/07/2025 12:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 04/07/2025 12:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 03/07/2025 12:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 03/07/2025 10:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 03/07/2025 10:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 03/07/2025 10:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001633-53.2022.8.27.2716/TO (originário: processo nº 00006340820198272716/TO)RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORREQUERENTE: ADORITO SOARES DE FRANCAADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 135 - 01/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/07/2025 22:59

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 02/07/2025 21:55

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 02/07/2025 21:54

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 02/07/2025 21:54

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 02/07/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:17

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP

  • 01/07/2025 14:16

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/04/2025 15:12

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/04/2025 15:02

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN

  • 04/04/2025 15:02

    Despacho - Mero expediente

  • 04/04/2025 14:05

    Conclusão para despacho

  • 03/04/2025 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 03/04/2025 15:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 17/03/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 11:07

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP

  • 16/03/2025 18:43

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/02/2025 12:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/02/2025 17:23

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN

  • 06/02/2025 17:23

    Despacho - Mero expediente

  • 10/01/2025 17:32

    Conclusão para despacho

  • 06/12/2024 23:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 06/12/2024 19:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 19/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 18:18

    Despacho - Mero expediente

  • 12/11/2024 16:41

    Conclusão para despacho

  • 11/11/2024 15:08

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP

  • 11/11/2024 15:07

    Juntada - Certidão

  • 15/10/2024 16:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/10/2024 14:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/10/2024 13:55

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN

  • 20/09/2024 16:39

    Despacho - Mero expediente

  • 16/09/2024 18:10

    Conclusão para decisão

  • 23/08/2024 14:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 19/08/2024 08:29

    Protocolizada Petição

  • 02/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 23/07/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 19:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 15/07/2024 19:20

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2024 21:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 21:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 04/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 24/05/2024 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2024 13:48

    Decisão - Outras Decisões

  • 08/04/2024 16:53

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2024 16:53

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 04/03/2024 13:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 26/02/2024 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 01/02/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:54

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TODIAJECCFP

  • 30/01/2024 12:54

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 30/01/2024 12:53

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 30/01/2024 12:53

    Trânsito em Julgado

  • 29/01/2024 18:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 24/01/2024 11:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 31/12/2023 17:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 02:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 00:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 09:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 02:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 11:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 01:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 00:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 27/11/2023 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/11/2023 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/11/2023 16:59

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/11/2023 19:30

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 21/11/2023 17:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

  • 14/11/2023 14:26

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 08/11/2023 23:14

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 08/11/2023 16:34

    Conclusão para despacho

  • 08/11/2023 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 01/11/2023 11:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 17:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 02/10/2023 20:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 02/10/2023 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/10/2023 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 24/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 14/09/2023 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 14/09/2023 14:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 29/08/2023 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/08/2023 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/08/2023 14:42

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/08/2023 19:59

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/08/2023 13:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 07/08/2023 17:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 11:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 07/08/2023 11:47

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 52

  • 01/08/2023 11:18

    Conclusão para julgamento

  • 31/07/2023 16:30

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/04/2023 13:20

    Conclusão para despacho

  • 26/04/2023 13:01

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 11/04/2023 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 24/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/03/2023 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/03/2023 17:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/03/2023 15:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/02/2023 20:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 15:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 03/02/2023 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/02/2023 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/01/2023 16:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 06/12/2022 15:16

    Conclusão para decisão

  • 06/12/2022 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/12/2022 09:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 25/11/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 30/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/10/2022 17:14

    Protocolizada Petição

  • 20/10/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2022 16:31

    Protocolizada Petição

  • 19/10/2022 16:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

  • 18/10/2022 15:42

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

  • 18/10/2022 15:42

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 18/10/2022 13:52

    Despacho - Mero expediente

  • 14/10/2022 17:58

    Conclusão para despacho

  • 14/10/2022 17:58

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/10/2022 17:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)

  • 13/10/2022 17:24

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 13/10/2022 17:24

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 03/08/2022 11:32

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 27/07/2022 14:25

    Conclusão para despacho

  • 25/07/2022 15:07

    Despacho - Mero expediente

  • 05/07/2022 15:53

    Conclusão para despacho

  • 05/07/2022 15:52

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/07/2022 14:50

    Distribuído por dependência - Número: 00006340820198272716/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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