01/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003375-54.2020.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: ROSICLENE BARROS LIMAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 28/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 94 - 28/08/2025 - Despacho Mero expediente
28/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:21

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2025 18:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/08/2025 17:38

Conclusão para despacho
22/08/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
24/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 12:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 12:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 10:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003375-54.2020.8.27.2726/TO AUTOR: ROSICLENE BARROS LIMAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Rosiclene Barros Lima em face do ESTADO DO TOCANTINS, em razão das alegações de fato e de direito expostas na inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a prolação de sentença de mérito (evento 33, SENT1), na qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. Houve interposição de recursão de Apelação 0003375-54.2020.8.27.2726/TJTO, o qual, houve o provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do Acórdão acostado ao evento 10, ACOR1, invertendo os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em liquidação do julgado. A parte Requerida pugnou pelo arbitramento dos honorários sucumbenciais (evento 75, PET1). Pois bem, o art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do Código de Processo Civil, estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade nas hipóteses de condenação inestimável, proveito econômico irrisório ou valor irrisório da causa, observados os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.

Verifica-se que, não há possibilidade de liquidação da sentença, tendo em vista que os pedidos inaugurais foram julgados improcedentes em grau de recurso. Assim, considerando as peculiaridades do caso, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo procurador, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), compatibilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, ARBITRO os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), compatibilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Miranorte/TO, data e horas certificadas pelo sistema.
02/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 23:08

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 07:45

Conclusão para despacho
01/07/2025 07:45

Processo Reativado
06/05/2025 13:58

Protocolizada Petição
22/02/2022 13:46

Baixa Definitiva
21/02/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/02/2022 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/01/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:09

Trânsito em Julgado
19/01/2022 16:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00033755420208272726
02/06/2021 16:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00033755420208272726/TJTO
22/03/2021 12:46

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00033755420208272726/TJTO
08/03/2021 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/02/2021 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/02/2021 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/02/2021 14:21

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 14:21

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 14:20

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00033755420208272726/TJTO
19/02/2021 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/01/2021 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 48
22/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/01/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/01/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/01/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/01/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/12/2020 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
21/12/2020 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/12/2020 14:36

Conclusão para julgamento
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/12/2020 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/12/2020 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/12/2020 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/11/2020 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/10/2020 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2020 22:49

Despacho - Mero expediente
14/10/2020 09:50

Conclusão para despacho
07/10/2020 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMNT1ECIV
07/10/2020 14:29

Juntada - Certidão
06/10/2020 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2020 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
06/10/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2020 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 12:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/08/2020 10:43

Conclusão para despacho
05/08/2020 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2020 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 19:26

Despacho - Mero expediente
25/06/2020 08:25

Conclusão para despacho
25/06/2020 08:24

Processo Corretamente Autuado
24/06/2020 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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