04/09/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002308-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IBONÊS PINTO NOLETOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da certidão do evento n. 111.

Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais acostado no evento 108, dispõe o artigo 8º da Resolução CNJ nº 303/2019: "Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução".

Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos, a fim de integrar ao precatório a informação quanto ao percentual dos honorários contratuais, nos moldes supracitados.

EXPEÇAM-SE as requisições de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09, conforme determinação do evento 73. Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 11:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
02/09/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:30

Decisão - Outras Decisões
28/08/2025 11:42

Conclusão para despacho
26/08/2025 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
20/08/2025 11:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 12:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002308-06.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: IBONÊS PINTO NOLETOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 01/07/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 21:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 21:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/07/2025 17:24

Conta Atualizada
01/07/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 81
03/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 82
26/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/03/2025 17:06

Conta Atualizada
21/03/2025 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 07:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 00:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/03/2025 13:05

Conclusão para decisão
15/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 08:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/01/2025 22:04

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:52

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:01

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
19/12/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:57

Lavrada Certidão
13/11/2024 12:41

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
13/11/2024 12:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 12:40

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/11/2024 12:38

Trânsito em Julgado
13/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/10/2024 12:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/05/2024 16:16

Conclusão para despacho
23/05/2024 16:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 15:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
23/05/2024 15:55

Lavrada Certidão
21/05/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/05/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/05/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/05/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 14:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 14:04

Conclusão para julgamento
22/03/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/03/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2024 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 19:20

Despacho - Determinação de Citação
14/02/2024 17:04

Conclusão para despacho
14/02/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/01/2024 15:05

Conclusão para despacho
23/01/2024 15:01

Processo Corretamente Autuado
23/01/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00