23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001425-35.2024.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: TALLES EDUARDO RODRIGUES NERESADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
22/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001425-35.2024.8.27.2737/TOAUTOR: TALLES EDUARDO RODRIGUES NERESADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)SENTENÇADISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - DECLARO prescritas as verbas anteriores a 13/03/2019; 2 - CONDENO o Município de Porto Nacional/TO a reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse (02/02/2016), devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do art. 97 e seus §§ 1° e 2° da Lei Municipal n° 1.435/94, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 2.1 - Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. 3 - CONDENO o Município de Porto Nacional/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), quais sejam, 1º quinquênio (02/02/2021), devidos desde a data da posse até a implementação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e §4°, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/04/2025 17:21

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA
02/04/2025 18:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:42

Juntada - Informações
28/11/2024 16:14

Conclusão para julgamento
21/11/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
29/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/09/2024 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 15:02

Conclusão para despacho
25/06/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2024 21:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2024 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2024 16:47

Conclusão para despacho
13/03/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 16:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TALLES EDUARDO RODRIGUES NERES - Guia 5420855 - R$ 50,00
13/03/2024 16:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TALLES EDUARDO RODRIGUES NERES - Guia 5420854 - R$ 76,42
13/03/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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