28/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007698-20.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: WESLEY FABIANO COSTA SANTANAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 30.073,57 (trinta mil setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/07/2025 12:13

Conclusão para julgamento
17/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 11:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 11:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007698-20.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: WESLEY FABIANO COSTA SANTANAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)DESPACHO/DECISÃODesta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha dos cálculos atualizada, indicando ainda se houve pagamento administrativo, informando a respectiva data.

Com a apresentação dos cálculos atualizados, INTIME-SE a parte ré para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação, caso queira.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 09:30

Conclusão para despacho
30/05/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 15:50

Conclusão para julgamento
14/05/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:14

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 13:03

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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