TJTO - 0009808-60.2023.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 14:09
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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21/07/2025 14:09
Lavrada Certidão
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19/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 11:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 11:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 11:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 10:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 10:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 10:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009808-60.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO NEVES DE ARAUJOADVOGADO(A): MAYSA SILVA OLIVEIRA (OAB TO07581B)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA AGUIAR FILHO (OAB TO004734)REQUERIDO: LINDINALVO LIMA LUZADVOGADO(A): VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB TO06338A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LINDINALVO LIMA LUZ, com fundamento nos arts. 525 e seguintes do CPC.
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO (ART. 524 DO CPC).
Consta nos autos, no evento 36, CALC2, o memorial de cálculo apresentado pelo exequente, com base nos parâmetros fixados na sentença (valores líquidos de danos materiais e morais, correção pelo IPCA-E e juros de 1% a.m.).
Assim, restam atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial ou nulidade formal.
DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. A correspondência foi encaminhada ao endereço indicado nos autos como sendo do executado (evento 7, AR1), o qual é o mesmo utilizado por ele em diversas outras demandas judiciais, inclusive recentes, como local de recebimento de intimações.
Ainda que o executado alegue residir há mais de 25 anos em outro local, não juntou qualquer documento que comprove seu domicílio residencial ou que desqualifique o endereço utilizado na citação. Ademais, a afirmação de que o escritório estaria fechado não se sustenta diante do fato de que a correspondência foi recebida e assinada por alguém presente no local, o que afasta a alegação de impossibilidade de recebimento.
Se havia alguém apto a receber, é porque o local estava em funcionamento ou, no mínimo, acessível, o que contradiz a tese de fechamento prolongado.
Por fim, mesmo que a citação tenha sido recebida por terceiro, não se verifica qualquer prejuízo ao contraditório, pois o executado teve ciência dos atos processuais dentro do prazo de recurso da sentença, algo que corrobora a tal fato é o acesso do advogado habilitado pelo executado a partir de 07/06/2024, conforme histórico do sistema e-Proc: Desta forma evidente que o autor teve ciência do presente feito e se manteve inerte, seja pelo recebimento do AR por alguém no estabelecimento ao qual alega que está fechado, seja por seu advogado. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
O impugnante não apresentou cálculo alternativo, limitando-se a alegar genericamente o excesso.
Conforme o art. 525, § 4º do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo do valor que o executado entende devido, o que não foi feito.
Portanto, rejeita-se também este ponto.
DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC.
Não tendo havido pagamento voluntário no prazo legal, é devida a multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. DISPOSITIVO.
Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por LINDINALVO LIMA LUZ (Evento 47), mantendo-se integralmente o prosseguimento da execução com base no cálculo apresentado no Evento 36.
Fixo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário. À CPE - JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Habilite-se o advogado do executado OAB TO06338A; 2- Intime as partes do teor desta decisão (10 dias); 3- Após, promova a penhora via SISBAJUD, conforme cálculo do evento 36; 4- Com a penhora realizada, intimem o executado para manifestar em 5 (cinco) dias. Intime-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc. -
02/07/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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02/07/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 16:48
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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22/03/2025 20:55
Protocolizada Petição
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21/03/2025 13:46
Conclusão para despacho
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21/03/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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20/03/2025 18:21
Protocolizada Petição
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25/02/2025 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
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24/02/2025 09:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
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29/01/2025 12:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
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29/01/2025 12:52
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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29/01/2025 10:43
Decisão - Outras Decisões
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08/10/2024 17:17
Conclusão para decisão
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08/10/2024 17:11
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/10/2024 17:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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04/10/2024 19:20
Despacho - Mero expediente
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08/07/2024 14:04
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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08/07/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/06/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 13:44
Trânsito em Julgado
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28/05/2024 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/05/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/05/2024 15:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/05/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/05/2024 15:04
Alterada a parte - Situação da parte LINDINALVO LIMA LUZ - REVEL
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22/05/2024 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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26/03/2024 17:21
Juntada - Informações
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07/03/2024 14:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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31/01/2024 17:20
Conclusão para julgamento
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25/01/2024 15:03
Protocolizada Petição
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25/01/2024 14:32
Despacho - Mero expediente
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02/10/2023 15:23
Conclusão para despacho
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31/08/2023 14:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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31/08/2023 14:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 31/08/2023 14:00. Refer. Evento 12
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31/08/2023 14:02
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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31/07/2023 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2023 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2023 12:59
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/06/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/06/2023 15:01
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 31/08/2023 14:00
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20/06/2023 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 06:13
Despacho - Mero expediente
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15/05/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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26/04/2023 15:23
Conclusão para despacho
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26/04/2023 15:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/04/2023 21:38
Decisão - Outras Decisões
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16/03/2023 13:01
Conclusão para despacho
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16/03/2023 13:01
Processo Corretamente Autuado
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16/03/2023 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTESTAÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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