04/07/2025 11:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
04/07/2025 11:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
04/07/2025 11:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 09:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010311-28.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELIADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)REQUERIDO: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde, após regular tramitação, as partes transigiram (evento 99) e requereram a homologação do acordo e extinção da execução. Sucinto o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (artigo 166 a 184 do Código Civil).

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo exteriorizado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos,.

Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, FICA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — nos termos do artigo 487, III, b, c/c art. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários na forma pactuada.

Cumpram-se os Provimentos nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/06/2025 14:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/05/2025 15:35

Protocolizada Petição
27/05/2025 12:53

Conclusão para julgamento
27/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 17:09

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
22/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/03/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00103112820218272737/TJTO
07/11/2024 18:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
06/11/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 13:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5581385, Subguia 54574 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
16/10/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/10/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
15/10/2024 10:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5581385, Subguia 5444502
15/10/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - Guia 5581385 - R$ 96,00
13/10/2024 19:43

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/09/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 12:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2024 15:51

Conclusão para julgamento
11/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
09/05/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
01/05/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/04/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/04/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/02/2023 08:18

Conclusão para julgamento
11/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
07/10/2022 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/10/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/10/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/10/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 11:17

Despacho - Mero expediente
01/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/06/2022 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/06/2022 12:23

Conclusão para julgamento
28/06/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 18:12

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 16:51

Protocolizada Petição
22/03/2022 07:33

Conclusão para despacho
21/03/2022 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/03/2022 11:13

Protocolizada Petição
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/02/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 11:30

Despacho - Mero expediente
12/02/2022 09:39

Conclusão para despacho
11/02/2022 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/12/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/12/2021 16:53

Protocolizada Petição
26/11/2021 12:00

Protocolizada Petição
25/11/2021 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/11/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/11/2021 18:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 17/11/2021 14:45. Refer. Evento 12
17/11/2021 16:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 14:47

Protocolizada Petição
17/11/2021 07:36

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
25/10/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2021 17:26

Juntada - Certidão
08/10/2021 17:53

Expedido Ofício
08/10/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2021 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 17/11/2021 14:45
07/10/2021 18:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
07/10/2021 18:33

Juntada - Certidão
30/09/2021 17:42

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
30/09/2021 12:35

Despacho - Mero expediente
28/09/2021 17:11

Conclusão para despacho
28/09/2021 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
28/09/2021 16:52

Lavrada Certidão
28/09/2021 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2021 07:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
28/09/2021 07:45

Processo Corretamente Autuado
27/09/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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