05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 167
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003468-43.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: NATHALIA ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): ORLANDO DIAS DE ARRUDA (OAB TO003470)ADVOGADO(A): WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de impugnação da fazenda pública no evento 162, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no evento 147.

Com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, bem como na Portaria nº 2.673/2024, expeçam-se RPVs à fazenda pública devedora dos valores descritos no evento 147, anexo 2 (principal + honorários).

Após a expedição, conclusos para lançamento da movimentação de suspensão adequada.

Intimem-se.

Araguaína, 3 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
04/09/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:15

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 12:58

Conclusão para despacho
19/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
13/08/2025 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 09:34

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 11:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 11:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 11:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
03/07/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 09:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
03/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
03/07/2025 09:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003468-43.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: NATHALIA ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): ORLANDO DIAS DE ARRUDA (OAB TO003470)ADVOGADO(A): WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

A fase de liquidação é dispensável porque, no caso, exige-se tão somente a apresentação de cálculos aritméticos para apuração do valor devido (artigo 509, § 2º, CPC) Assim, diante da apresentação dos cálculos pelo exequente, determino a intimação do INSS, via eProc, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC A análise quanto à fixação de honorários da fase executiva será feita em momento posterior (artigo 85, § 7º, CPC1 e tema repetitivo 1.190 do STJ2).

Araguaína, 1º de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 2.

Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
01/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 10:26

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 16:05

Conclusão para decisão
05/06/2025 16:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
19/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
19/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
19/05/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:41

Trânsito em Julgado
13/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
03/04/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
25/03/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/02/2025 16:36

Conclusão para julgamento
26/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
11/02/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
04/02/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:27

Decisão - Outras Decisões
07/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
13/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
13/11/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/11/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
06/11/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
31/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/10/2024 17:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
29/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/10/2024 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158007722024
01/10/2024 15:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158007722024
01/10/2024 15:09

Lavrada Certidão
30/09/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/09/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
23/09/2024 13:09

Juntada - Informações
25/07/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/07/2024 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
11/07/2024 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
11/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:45

Perícia agendada
10/06/2024 11:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
07/06/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/05/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/05/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/05/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/05/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 09:44

Decisão - Outras Decisões
25/01/2024 13:36

Juntada - Informações
24/01/2024 17:44

Protocolizada Petição
23/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
11/01/2024 15:43

Conclusão para despacho
07/01/2024 16:48

Protocolizada Petição
07/01/2024 16:41

Protocolizada Petição
20/12/2023 06:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 18:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
01/12/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
24/08/2023 15:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/08/2023 14:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRENNER BRANDÃO SILVA - EXCLUÍDA
05/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/07/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/07/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
05/07/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/05/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/05/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/05/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 16:50

Decisão - Outras Decisões
20/07/2022 17:19

Lavrada Certidão
01/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
13/06/2022 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
08/06/2022 18:21

Lavrada Certidão
06/06/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/05/2022 14:57

Conclusão para decisão
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/05/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/05/2022 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
05/04/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2022 18:09

Recebidos os autos
10/03/2022 16:42

Protocolizada Petição
15/02/2022 17:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/10/2021 11:29

Conclusão para decisão
28/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/09/2021 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/09/2021 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2021 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2021 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 12:49

Recebidos os autos
20/05/2021 17:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/02/2021 12:24

Conclusão para decisão
04/02/2021 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
04/02/2021 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2021 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
04/02/2021 15:46

Processo Corretamente Autuado
04/02/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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