TJTO - 0016305-22.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

SILESIO MENDES DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*39-10

Advogados

ELAINE NOLETO BARBOSA

OAB: 07227/TO

CPF *09.***.*25-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO

OAB: 07915/TO

CPF *23.***.*99-26

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016305-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SILESIO MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELAINE NOLETO BARBOSA (OAB TO07227A) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 31/07/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 20:07

    Protocolizada Petição

  • 12/07/2025 00:36

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 11:11

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 11:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 09:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 09:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016305-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SILESIO MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELAINE NOLETO BARBOSA (OAB TO07227A) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 01/07/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 20:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 03/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/04/2025 13:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/04/2025 21:56

    Despacho - Determinação de Citação

  • 15/04/2025 15:22

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2025 15:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/04/2025 15:22

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 15/04/2025 15:22

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Moral - Para: Assistência à Saúde

  • 15/04/2025 14:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)

  • 15/04/2025 14:40

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível

  • 15/04/2025 14:39

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 15/04/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 14:12

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 15/04/2025 13:24

    Conclusão para decisão

  • 15/04/2025 13:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/04/2025 22:11

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - SILESIO MENDES DE OLIVEIRA - Guia 5696777 - R$ 851,79

  • 14/04/2025 22:11

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SILESIO MENDES DE OLIVEIRA - Guia 5696776 - R$ 877,86

  • 14/04/2025 22:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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