01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0028750-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL DIAS BARBOSA (OAB GO038602) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO em face de FRIGOMAIS LTDA.

A parte autora noticiou que a empresa requerida adquiriu diversos produtos de panificação para pagamento após a emissão da nota fiscal e não o fez, somando um débito no total de R$ 59.506,27 (cinquenta e nove mil, quinhentos e seis reais e vinte e sete centavos).

Deste modo, solicita o arresto de bens móveis e/ou imóveis, tantos quantos forem necessários, para a garantia total do juízo e cumprimento total da obrigação, alegando que a requerida possui dívidas exacerbadas e não tem adimplido para com os credores.

Decisão proferida no Evento 18, determinando a emenda à petição inicial, em que a parte autora deveria promover a juntada de documentos que embasem a alegação da urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito.

A parte autora foi intimada e quedou-se inerte (eventos 19 e 22).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 303, §6º do Código de Processo Cívil, assim dispõe: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

No caso dos autos, a autora foi intimada por meio da decisão proferida no evento 18 para emendar a inicial, contudo, não o fez, de sorte que não restam demonstrados os requisitos para concessão da medida de forma antecipada.

Como meniconado na decisão que determinou a emenda, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a necessidade, em sede liminar, do arresto em razão da dívida vencida e não paga, mormente porque a empresa requerida encontra-se ativa e não há provas de sua falência ou dilapidação de patrimônio a justificar a necessidade do arresto em sede de tutela antecipada antecedente.

Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de forma antecipada, verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não suprida a irregularidade dentro do prazo, deve a inicial ser indeferida e a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, em consonância com a determinação contida no artigo 303, §6º do CPC.

III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 303, §6º do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de consequência, observado o artigo 485, IV, também do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas.

Sem honorários. Interposto eventual Recurso de Apelação, adotem-se as providências necessárias e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.

Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as devidas baixas e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
31/07/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
29/07/2025 15:18

Protocolizada Petição
28/07/2025 12:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 15:51

Conclusão para despacho
23/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/07/2025 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2025 10:09

Conclusão para despacho
10/07/2025 10:09

Processo Corretamente Autuado
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744602, Subguia 111472 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 905,06
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744603, Subguia 111394 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 892,59
09/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0028750-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL DIAS BARBOSA (OAB GO038602) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tutela de Evidência - Para: Duplicata
01/07/2025 13:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744603, Subguia 5520072
01/07/2025 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744602, Subguia 5520071
01/07/2025 13:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMORIX ALIMENTOS LTDA - Guia 5744603 - R$ 892,59
01/07/2025 13:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMORIX ALIMENTOS LTDA - Guia 5744602 - R$ 905,06
01/07/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008843-35.2025.8.27.2722

Manoel Soares Lima

Banco Bmg S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0008724-74.2025.8.27.2722

Jackeline Bezerra Guimaraes Passos

Delcio Durso Cirurgias Plasticas e Estet...

Advogado: Alessandro Marcus da Silva Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0008703-98.2025.8.27.2722

Terezinha Pereira da Cruz

Lupercina Marinho de Medeiros

Advogado: Ricardo Prado Souza de Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0013104-90.2023.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Viana &Amp; Santos LTDA

Advogado: Rogerio Leopoldino da Silva Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/04/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0028576-63.2025.8.27.2729

Ildo Jose Ghisleni

Jorge Edimo Nunes Hoffmann

Advogado: Carla Minozzo Segala

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 14:47

Exibir Processo