02/09/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0051164-98.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUCIA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 22/08/2025 - Conta Atualizada
25/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051164-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 3.438,84 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 17:29

Conta Atualizada
22/08/2025 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 16:33

Conclusão para decisão
08/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051164-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:40

Trânsito em Julgado
19/03/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 16:08

Conclusão para julgamento
15/02/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 23:06

Despacho - Determinação de Citação
05/12/2024 13:17

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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