TJTO - 0023076-55.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:35
Conclusão para decisão
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01/09/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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25/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
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22/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023076-55.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: BIANCA MARINELLIADVOGADO(A): MARCO JOSE DE BORBA (OAB TO005279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 140 - 21/08/2025 - PETIÇÃO Evento 130 - 23/06/2025 - Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença Rejeição -
21/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
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21/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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13/08/2025 14:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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26/07/2025 00:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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04/07/2025 10:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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04/07/2025 10:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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03/07/2025 09:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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03/07/2025 09:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0023076-55.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: BIANCA MARINELLIADVOGADO(A): MARCO JOSE DE BORBA (OAB TO005279) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ingressou com cumprimento de sentença em desfavor de BIANCA MARINELLI, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais.
Intimada, a executada apresentou impugnação alegando que é beneficiária da justiça gratuita (evento 116, PET1).
Intimado, o exequente não apresentou réplica. É o relatório.
Decido.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.
A parte executada alega que "...nos termos do Voto condutor do Acórdão constante nos autos da apelação nº 0023076- 55.2021.8.27.2729 (Eventos 20 e 23), a exigibilidade da presente cobrança foi suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita...".
Sem razão.
No presente caso, o benefício da justiça gratuita foi indeferido (evento 3, DECDESPA1), sendo que a parte promoveu o pagamento das despesas processuais (evento 6).
A parte interpôs apelação da sentença proferida nos autos, sendo que o recurso foi improvido.
Vejamos (processo 0023076-55.2021.8.27.2729/TJTO, evento 20, VOTO1): Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária para o quantum de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), segundo os parâmetros definidos na sentença, restando suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança, por ser parte beneficiária da justiça gratuita.
Não obstante o dispositivo ter consignado a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, verifica-se tratar-se de mero erro material, uma vez que em nenhum momento foi proferida decisão concedendo a justiça gratuita ou reformando a decisão que a indeferiu.
POSTO ISTO, sem maiores delongas, rejeito a impugnação apresentada pela executada.
Observado o não pagamento voluntário da dívida pelo executado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10%.
Intime-se.
Preclusa a presente decisão, determino que: 1 - INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2 - Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento, em 5 dias.
Cumpra-se.
Palmas, dada certificada pelo sistema. -
01/07/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 15:35
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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16/05/2025 17:16
Conclusão para despacho
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15/04/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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20/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:13
Despacho - Mero expediente
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28/11/2024 14:58
Conclusão para despacho
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28/11/2024 10:16
Protocolizada Petição
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28/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
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13/11/2024 15:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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23/10/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 18:23
Despacho - Mero expediente
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05/09/2024 12:52
Conclusão para despacho
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02/09/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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08/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 13:51
Despacho - Mero expediente
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14/06/2024 13:24
Conclusão para despacho
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14/06/2024 13:24
Processo Reativado
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14/06/2024 12:29
Protocolizada Petição
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28/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5451060, Subguia 25204 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 56,57
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17/05/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
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08/05/2024 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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19/04/2024 13:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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19/04/2024 13:38
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS
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19/04/2024 13:37
Juntada - Certidão
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19/04/2024 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/05/2024. Parte BIANCA MARINELLI, Guia 5451060, Subguia 5395783
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19/04/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 13:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BIANCA MARINELLI - Guia 5451060 - R$ 56,57
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19/04/2024 13:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/04/2024 13:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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18/04/2024 15:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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05/09/2023 15:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/09/2023 15:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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05/09/2023 15:08
Baixa Definitiva
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05/09/2023 15:08
Trânsito em Julgado
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08/08/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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17/07/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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06/07/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 15:44
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00230765520218272729
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17/05/2023 18:38
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00230765520218272729/TJTO
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08/02/2023 15:03
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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08/02/2023 15:03
Lavrada Certidão
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07/02/2023 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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07/02/2023 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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31/01/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2023 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/01/2023 16:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
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03/01/2023 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
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03/01/2023 12:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
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03/01/2023 07:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/01/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
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02/01/2023 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
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02/01/2023 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
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02/01/2023 16:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
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02/01/2023 15:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
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02/01/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
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02/01/2023 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
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02/01/2023 09:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
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02/01/2023 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
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30/12/2022 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
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21/12/2022 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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23/11/2022 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 20:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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29/08/2022 17:48
Conclusão para despacho
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21/06/2022 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2022 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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02/06/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2022 14:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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25/05/2022 14:51
Realizado Cálculo de Liquidação
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24/05/2022 13:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/05/2022 13:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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02/04/2022 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/03/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2022 16:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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17/01/2022 16:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 13:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/01/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 12:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 15:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
-
09/01/2022 14:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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09/01/2022 13:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
-
04/01/2022 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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17/12/2021 15:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
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16/12/2021 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
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16/12/2021 14:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
-
16/12/2021 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
-
15/12/2021 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
-
15/12/2021 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
-
15/12/2021 16:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
-
15/12/2021 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
-
14/12/2021 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
-
09/12/2021 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
-
08/12/2021 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
-
08/12/2021 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
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08/12/2021 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
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07/12/2021 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
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07/12/2021 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
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07/12/2021 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
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06/12/2021 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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20/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/11/2021 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 19:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/07/2021 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2021 15:02
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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29/06/2021 10:32
Conclusão para decisão
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25/06/2021 17:24
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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