23/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006707-15.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: ELISIER SCHALLENBERGERADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA (OAB PB19318B)EXECUTADO: CRISTHINE SCHALLENBERGERADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA (OAB PB19318B)EXECUTADO: NORDESTE COMÉRCIO DE PNEUS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA (OAB PB19318B) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação anexada no evento 91, PET1, a Fazenda Pública Exequente informou que a parte executada firmou acordo para parcelamento do débito que é objeto desta Execução Fiscal.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ente municipal contra Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal movida em face de contribuinte, com o objetivo de cobrar crédito tributário no valor de R$ 1.140,64 (um mil cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), inscrito em Certidão de Dívida Ativa.

O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema nº 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

O Município sustenta que a dívida se encontra parcelada, o que suspende a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, inviabiliza a extinção do feito executivo.2. O parcelamento do crédito tributário é causa legal de suspensão da exigibilidade, conforme dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, impedindo, por si, a extinção da execução enquanto vigente.3. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça deve ser aplicada em conformidade com os limites constitucionais da autonomia dos entes federados e com os efeitos jurídicos da suspensão da exigibilidade, o que afasta a extinção de execuções com débitos parcelados.4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184, ainda que reconheça a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalva expressamente a necessidade de respeito à competência dos entes federados para definir os critérios de ajuizamento.5.

Ademais, o artigo 922 do Código de Processo Civil determina a suspensão da execução fiscal quando houver parcelamento do débito, hipótese presente nos autos, tornando inadequada a extinção do feito por ausência de interesse processual.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica quanto à suspensão da execução fiscal em caso de parcelamento do crédito, sem prejuízo da retomada do feito em caso de inadimplemento.7. Recurso provido, para cassar a Sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a imediata suspensão do feito até o cumprimento integral do parcelamento, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.1(TJTO , Apelação Cível, 5035453-51.2013.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 11/07/2025 18:01:19) - Grifei.

Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à parte exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição do débito no sistema SerasaJud.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
22/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/07/2025 12:51

Protocolizada Petição
16/07/2025 12:49

Conclusão para decisão
11/07/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 09:32

Protocolizada Petição
19/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 10:51

Protocolizada Petição
11/04/2025 19:44

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 14:53

Conclusão para despacho
26/03/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/02/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:57

Juntada - Informações
31/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
14/01/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/01/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:14

Juntada - Informações
29/11/2024 15:14

Conclusão para despacho
28/11/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/11/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:45

Juntada - Informações
18/11/2024 15:04

Lavrada Certidão
27/09/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 13:41

Conclusão para decisão
12/09/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/09/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
05/09/2024 10:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
05/09/2024 10:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
11/07/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
11/07/2024 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
11/07/2024 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
11/07/2024 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/07/2024 12:15

Juntada - Informações
04/07/2024 15:32

Juntada - Informações
29/05/2024 13:40

Juntada - Informações
06/02/2024 14:25

Lavrada Certidão
02/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
01/01/2024 05:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/11/2023 16:37

Intimação por Edital
17/11/2023 16:37

Publicação de Edital
15/11/2023 09:25

Juntada - Documento - Edital Afixado
13/11/2023 14:09

Expedido Edital - citação
09/11/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/11/2023 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
04/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
31/07/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
11/07/2023 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2023 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2023 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2023 16:44

Juntada - Informações
10/07/2023 16:42

Juntada - Informações
01/07/2023 18:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 09:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 09:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2023 16:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 16:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 16:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023 16:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
02/03/2023 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
02/03/2023 14:50

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 13:06

Conclusão para despacho
23/02/2023 13:06

Processo Corretamente Autuado
23/02/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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