23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021983-18.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:31

Protocolizada Petição
08/07/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 15:41

Despacho - Determinação de Citação
22/05/2025 12:20

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005205-13.2020.8.27.2740

Antonio Raimundo dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/11/2020 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0022010-98.2025.8.27.2729

Rodrigo da Costa Dantas

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0021989-25.2025.8.27.2729

Kamilla Alves Viana

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0021988-40.2025.8.27.2729

Patricia Pereira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0003631-15.2024.8.27.2707

Sindicato dos Agentes de Saude e Endemia...

Municipio de Sao Bento do Tocantins

Advogado: Juvenal Klayber Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/10/2024 15:34

Exibir Processo