04/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000870-27.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de evento retro, isso porque, o próprio exequente poderá diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, sobre eventual participação de endereços cadastrados em nome da parte executada.

Nesse sentindo a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES.

VIOLAÇÃO À LGPD E À PRIVACIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais privadas (Mercado Livre, iFood, Uber Eats, Rappi e 99Táxi) para tentativa de localização de endereço do devedor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a expedição de ofícios a empresas privadas não conveniadas ao Poder Judiciário, com o objetivo de localizar o endereço do réu por meio de seus dados cadastrais.III.

RAZÕES DE DECIDIRA pesquisa de dados pessoais em plataformas privadas não conveniadas, como Mercado Livre, iFood, Uber Eats, Rappi e 99Táxi, afronta os princípios e dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que exige consentimento do titular ou base legal específica para o tratamento e compartilhamento de dados.A obtenção de informações diretamente de plataformas privadas sem previsão legal ou convênio viola os direitos fundamentais à intimidade, privacidade e proteção de dados pessoais, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A expedição de ofícios a plataformas digitais privadas não conveniadas ao Poder Judiciário para fins de localização de endereço viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos fundamentais à privacidade e intimidade.A localização do réu deve ser buscada por meios oficiais e legalmente admitidos, como os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, não sendo cabível o compartilhamento de dados por empresas privadas sem base legal ou convênio com o Judiciário.Dispositivos relevant es citados: CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.036314-3/001, Rel.

Des.

José Eustáquio Lucas Pereira, j. 17.04.2024, 21ª Câmara Cível Especializada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.206783-5/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025).

GRIFEI. Visto que não localizados bens do devedor passíveis de penhora, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, inc.

III c/c § 1º).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (§ 2º).

Se da remessa dos autos ao arquivo provisório sobrevier o transcurso do prazo prescricional, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (§ 3º).

Intimem-se.

Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
02/09/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
26/07/2025 00:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
16/07/2025 17:12

Conclusão para despacho
16/07/2025 11:34

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 10:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 09:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000870-27.2023.8.27.2713/TORELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIROREQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 30/06/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
02/07/2025 21:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/07/2025 21:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
14/05/2025 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: DALTON RODRIGUES DA SILVEIRA (por substituição em 14/05/2025 15:40:49)
14/05/2025 15:20

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/05/2025 16:29

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 16:21

Protocolizada Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
07/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:07

Protocolizada Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88
21/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
04/02/2025 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 13:46

Juntada - Informações
28/01/2025 16:21

Juntada - Informações
28/01/2025 16:20

Juntada - Informações
27/01/2025 13:27

Decisão - Outras Decisões
17/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 17:31

Conclusão para despacho
13/12/2024 17:22

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76
09/10/2024 15:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 16:08

Protocolizada Petição
12/08/2024 12:46

Conclusão para despacho
10/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
20/06/2024 12:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
18/06/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 15:38

Protocolizada Petição
11/06/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
21/05/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
21/05/2024 16:49

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
15/05/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
09/05/2024 15:08

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 14:59

Conclusão para despacho
16/04/2024 14:59

Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 13:33

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Cumprimento de sentença
23/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/03/2024 14:44

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 15:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 13:01

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
26/02/2024 20:41

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:01

Conclusão para decisão
14/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
04/12/2023 16:52

Protocolizada Petição
22/11/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2023 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 17:17

Conclusão para decisão
20/10/2023 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Baixa Definitiva - 14/06/2023 12:22:42)
18/10/2023 15:56

Protocolizada Petição
14/06/2023 12:22

Trânsito em Julgado
14/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/06/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2023 19:34

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2023 15:28

Conclusão para despacho
14/04/2023 15:27

Processo Reativado
04/04/2023 17:55

Protocolizada Petição
03/04/2023 13:50

Baixa Definitiva
30/03/2023 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
30/03/2023 12:48

Trânsito em Julgado
30/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
28/03/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/03/2023 17:03

Conclusão para julgamento
23/03/2023 10:38

Protocolizada Petição
10/03/2023 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 14:45

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
08/03/2023 17:22

Decisão - Outras Decisões
03/03/2023 12:18

Conclusão para despacho
02/03/2023 12:45

Processo Corretamente Autuado
28/02/2023 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
28/02/2023 12:46

Lavrada Certidão
28/02/2023 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
27/02/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00