18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025420-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO CARVALHO NEVESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
17/07/2025 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 13:28

Conclusão para decisão
16/07/2025 13:27

Trânsito em Julgado
14/07/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 12:36

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025420-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO CARVALHO NEVESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 25, mantida pela decisão monocrática do evento 40.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 22.751,02 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e dois centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que deve ser decotado do cálculo do autor a parcela referente ao mês de abril de 2024, ao argumento de que, naquele mês, já havia sido implementada em folha de pagamento a progressão funcional para a referência “I”. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Conforme se verifica na ficha financeira juntada no evento 1, FINANC9, o acréscimo remuneratório referente a progressão mencionada acima, ocorreu tão somente no mês de maio de 2024, quando o autor passou a receber o vencimento no valor de R$ 16.018,78 (dezesseis mil dezoito reais e setenta e oito centavos).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 20.682,75 (vinte mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) referente ao crédito principal, mais R$ 2.062,27 (dois mil sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando o valor de R$ 22.751,02 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e dois centavos), ficando homologado o cálculo do evento 57, CALC4.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/06/2025 16:28

Conclusão para decisão
13/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025420-04.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ALESSANDRO CARVALHO NEVESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 16/05/2025 - PETIÇÃO Evento 61 - 17/03/2025 - Despacho Mero expediente
17/05/2025 20:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/03/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 12:58

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/03/2025 13:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
06/03/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
03/02/2025 09:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
03/02/2025 09:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 09:42

Trânsito em Julgado
03/02/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/01/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
31/12/2024 07:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 13:41

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 13:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
17/12/2024 13:23

Lavrada Certidão
12/12/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 18:38

Protocolizada Petição
04/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/10/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 08:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/09/2024 16:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/09/2024 12:32

Conclusão para julgamento
06/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/08/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 20:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 15:21

Despacho - Determinação de Citação
25/06/2024 12:50

Conclusão para despacho
25/06/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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