23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004812-93.2020.8.27.2706/TO RÉU: FATIMA APARECIDA SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB BA036592) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Houve citação (evento 24).

Adiante, o exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA exequenda (evento 158). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da CDA objeto da presente execução fiscal. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, face ao cancelamento da CDA exequenda.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: a) Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); b) Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; e c) Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

INTIMO as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
18/06/2025 17:27

Conclusão para julgamento
06/05/2025 09:54

Protocolizada Petição
20/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
13/03/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
07/03/2025 15:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002512025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
19/02/2025 11:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002512025
12/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:07

Decisão - Outras Decisões
12/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
29/01/2025 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
21/01/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
09/12/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 14:16

Conclusão para despacho
06/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
06/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/12/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/12/2024 12:03

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 17:19

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
29/11/2024 11:11

Protocolizada Petição
26/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:33

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
26/11/2024 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 15:16

Juntada - Informações
05/11/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5594072, Subguia 58853 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
04/11/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00185312420248272700/TJTO
01/11/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5594072, Subguia 5450125
01/11/2024 11:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FATIMA APARECIDA SILVA - Guia 5594072 - R$ 48,00
19/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
14/10/2024 07:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
01/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:23

Conclusão para despacho
01/10/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
27/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
07/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 15:27

Conclusão para despacho
02/08/2024 10:36

Protocolizada Petição
31/07/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 15:20

Conclusão para despacho
13/05/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/05/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 13:53

Lavrada Certidão
02/05/2024 13:43

Juntada - Informações
02/05/2024 13:41

Juntada - Informações
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
21/03/2024 11:50

Conclusão para despacho
26/02/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/12/2023 19:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075246920238272700/TJTO
30/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 17:37

Conclusão para despacho
27/10/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/10/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:30

Juntada - Informações
20/07/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
12/06/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 00075246920238272700/TJTO
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/06/2023 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162012002023
02/06/2023 17:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162012002023
01/06/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:26

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
18/05/2023 13:01

Conclusão para despacho
16/05/2023 11:58

Protocolizada Petição
09/05/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/04/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:56

Protocolizada Petição
13/04/2023 12:59

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/04/2023 15:24

Juntada - Informações
14/03/2023 13:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/02/2023 11:55

Conclusão para decisão
05/12/2022 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/11/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:41

Lavrada Certidão
24/10/2022 16:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
19/08/2022 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2022 13:36

Publicação de Edital
15/07/2022 10:37

Expedido Edital - citação
15/07/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 14:54

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 14:37

Conclusão para despacho
10/06/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:23

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 10:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/10/2021 10:34

Expedido Carta pelo Correio
01/10/2021 11:16

Lavrada Certidão
21/09/2021 11:34

Despacho - Mero expediente
21/09/2021 09:41

Conclusão para despacho
11/06/2021 12:12

Expedido Carta pelo Correio
15/04/2021 19:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
19/10/2020 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
14/05/2020 19:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 16/07/2020 17:29:52)
14/05/2020 19:29

Expedido Mandado
07/05/2020 13:07

Expedido Mandado - citação
06/03/2020 16:19

Despacho - Mero expediente
06/03/2020 11:44

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 09:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
11/02/2020 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026101-76.2021.8.27.2729

Estado do Tocantins

Investco SA

Advogado: Walter Ohofugi Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/08/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0026101-76.2021.8.27.2729

Investco SA

Estado do Tocantins

Advogado: Lucas Leal Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0002598-87.2020.8.27.2720

Raimundo Guarinos de Barros

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2020 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0000560-57.2024.8.27.2722

Lara Lane Cardoso Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000560-57.2024.8.27.2722

Lara Lane Cardoso Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/01/2024 16:20

Exibir Processo