21/07/2025 14:22

Conclusão para despacho
19/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 10:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 09:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010140-90.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUDMILA DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): MABIO TEODORO BORGES (OAB TO011694) DESPACHO/DECISÃO Versam os autos sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, proposta contra as requeridas Banco Votorantim S.A. e Paschoalotto Servicos Financeiros S/A.

A autora firmou acordo com a requerida Paschoalotto Servicos Financeiros S/A, no evento 33, TERMOAUD1, e informou que a referida avença dizia respeito aos danos morais, “sem, no entanto, a eximir da responsabilidade de seus atos (empresa contratada pelo BANCO VOTORANTIN S.A.) e seus efeitos e repercussões a respeito do outro requerido” – evento 42, DOC1.

Todavia, a realização de acordo com uma das responsáveis solidárias põe termo ao processo por contemplar a indenização por abalo moral pleiteada na peça de ingresso.

Em suma, a transação realizada "entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." (art. 840, §3º, do Código Civil).

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na homologação do acordo firmado, com a conseqüente extinção do feito em relação aos danos morais pleiteados inicialmente, para ambas as requeridas.

O feito seguirá, tão somente, para o julgamento acerca da declaração de inexistência de débito e da obrigação de fazer.

Concordando a parte, retornem os autos conclusos para homologação do acordo.

Em caso de discordância, prossiga com o andamento do feito, designando a audiência de instrução requerida na audiência de conciliação – evento 33, TERMOAUD1.

Retire o segredo de justiça dos autos, conforme requerido pela parte autora, para o acompanhamento por parte do interessado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho (assinatura eletrônica)
01/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 13:01

Conclusão para despacho
01/10/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FERNANDO RAMOS RÉSIO - EXCLUÍDA
17/09/2024 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROSANGELA DOS SANTOS BUENO - EXCLUÍDA
16/09/2024 17:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/09/2024 16:47

Protocolizada Petição
24/07/2024 14:02

Protocolizada Petição
25/06/2024 12:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2024 17:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de Conciliação 3º Juizado - 24/06/2024 15:30. Refer. Evento 6
24/06/2024 11:41

Protocolizada Petição
22/06/2024 00:33

Protocolizada Petição
18/06/2024 14:57

Protocolizada Petição
14/06/2024 16:01

Conclusão para despacho
14/06/2024 11:39

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
10/06/2024 14:44

Protocolizada Petição
10/06/2024 14:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 17:50

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2024 17:47

Protocolizada Petição
27/05/2024 11:20

Protocolizada Petição
21/05/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
27/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/06/2024 15:30
12/04/2024 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/03/2024 16:38

Conclusão para decisão
20/03/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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