16/07/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225
04/07/2025 10:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 225
03/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 225
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004017-18.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS BANDEIRA RIBEIROADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída para Cumprimento de Sentença. Figuram como partes exequentes SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTD- evento 218; JUSSIMAR LINK, FRANCIELO BINSFELD (patronos da FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA) - evento 219, e na condição de executado FRANCISCO DE ASSIS BANDEIRA RIBEIRO Promova-se a inversão dos polos.

Recebo os pedidos de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (eventos 218 e 219), pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INTIME-SE a parte devedora: a) Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc. b) Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado. c) Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). d) Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC). e) Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.

PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC).

O oficial de justiça deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado bem passível de constrição, em atendimento à Decisão n. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA- SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto. 2.2.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. b) Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. c) Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação. Da penhora, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME o exequente com o prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registros em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 2.4. BUSCA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 3.

DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços acima descritos; b) se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; c) se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.

Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo, não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.

Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.

SE NECESSÁRIO, ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
01/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:27

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 17:34

Conclusão para decisão
17/06/2025 17:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 17:32

Trânsito em Julgado
17/06/2025 17:32

Lavrada Certidão
17/06/2025 09:17

Protocolizada Petição
13/06/2025 16:22

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 208
23/04/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
03/04/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
03/04/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
03/04/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
03/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
31/03/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
31/03/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/03/2025 14:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 16:15

Lavrada Certidão
19/02/2025 13:44

Conclusão para despacho
15/02/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
15/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
12/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
11/02/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
04/02/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
31/01/2025 07:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189000452025
29/01/2025 19:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189000452025
29/01/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180
24/01/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
24/01/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
24/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:33

Protocolizada Petição
22/01/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 184
14/01/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
14/01/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
10/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 16:45

Protocolizada Petição
17/12/2024 07:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189009262024
16/12/2024 10:22

Protocolizada Petição
13/12/2024 19:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189009262024
03/12/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
03/12/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
29/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
12/11/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
07/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
21/10/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/10/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
16/10/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
15/10/2024 11:30

Protocolizada Petição
14/10/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
14/10/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASSIO MIAMOTO CARNIATO - EXCLUÍDA
13/09/2024 22:23

Decisão - Nomeação - Perito
12/09/2024 18:36

Conclusão para despacho
23/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:16

Lavrada Certidão
22/07/2024 11:50

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 12:59

Conclusão para despacho
25/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
08/05/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
20/04/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 07:17

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 17:51

Protocolizada Petição
15/01/2024 17:42

Conclusão para despacho
10/11/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
10/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
07/11/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125
01/11/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
01/11/2023 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
01/11/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
31/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/10/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 22:12

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 18:49

Conclusão para despacho
31/08/2023 16:17

Protocolizada Petição
10/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
19/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/07/2023 11:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALIOMAR SILVA BAYMA - EXCLUÍDA
09/07/2023 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 23:08

Decisão - Nomeação - Perito
10/05/2023 14:06

Conclusão para despacho
18/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/03/2023 15:00

Protocolizada Petição
03/03/2023 14:16

Protocolizada Petição
28/02/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
06/12/2022 17:50

Protocolizada Petição
25/11/2022 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/11/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
14/09/2022 17:13

Protocolizada Petição
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/08/2022 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 14:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A - EXCLUÍDA
14/07/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/07/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
08/07/2022 14:46

Protocolizada Petição
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/06/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/06/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/06/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
23/06/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/06/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/06/2022 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2022 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 11:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/02/2022 13:33

Conclusão para despacho
23/02/2022 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/02/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
30/09/2021 14:30

Conclusão para despacho
30/09/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/09/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/09/2021 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2021 18:15

Despacho - Mero expediente
01/06/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
24/05/2021 19:41

Conclusão para despacho
24/05/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/05/2021 15:03

Protocolizada Petição
20/05/2021 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/05/2021 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
04/05/2021 12:50

Protocolizada Petição
04/05/2021 12:50

Protocolizada Petição
04/05/2021 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/05/2021 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/04/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/04/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2021 16:40

Despacho - Mero expediente
07/04/2021 18:41

Conclusão para decisão
05/04/2021 17:09

Protocolizada Petição
18/03/2021 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
02/03/2021 10:37

Protocolizada Petição
02/03/2021 10:37

Protocolizada Petição
25/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2021 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2021 07:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusão para despacho - 15/02/2021 07:39:24)
21/01/2021 22:00

Protocolizada Petição
12/01/2021 20:24

Protocolizada Petição
18/12/2020 11:36

Protocolizada Petição
30/11/2020 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL6CIV
30/11/2020 17:47

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/11/2020 17:00. Refer. Evento 19
30/11/2020 14:38

Protocolizada Petição
30/11/2020 11:38

Protocolizada Petição
27/11/2020 14:04

Protocolizada Petição
27/11/2020 14:03

Protocolizada Petição
27/11/2020 13:59

Protocolizada Petição
27/11/2020 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/11/2020 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2020 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2020 01:31

Juntada - Certidão
17/11/2020 15:21

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/11/2020 15:12

Remessa para o CEJUSC - TOPAL6CIV -> TOPALCEJUSC
11/11/2020 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/11/2020 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2020 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 13:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/11/2020 16:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/11/2020 14:47

Protocolizada Petição
06/11/2020 08:34

Protocolizada Petição
19/10/2020 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/10/2020 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/10/2020 14:25

Expedido Carta pelo Correio
15/10/2020 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 15:56

Audiência Designada - Conciliação - Local - 30/11/2020 17:00
25/05/2020 10:14

Protocolizada Petição
07/04/2020 09:28

Despacho - Mero expediente
06/04/2020 16:56

Conclusão para despacho
02/04/2020 12:02

Protocolizada Petição
10/03/2020 10:03

Despacho - Mero expediente
10/03/2020 08:27

Conclusão para despacho
03/03/2020 08:53

Protocolizada Petição
03/02/2020 14:33

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/01/2020 10:24

Conclusão para despacho
30/01/2020 10:21

Protocolizada Petição
29/01/2020 15:15

Despacho - Mero expediente
29/01/2020 10:33

Conclusão para despacho
27/01/2020 15:19

Protocolizada Petição
27/01/2020 11:16

Decisão - Outras Decisões
27/01/2020 08:47

Conclusão para despacho
27/01/2020 08:46

Processo Corretamente Autuado
27/01/2020 08:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FRANCISCO DE ASSIS BANDEIRA RIBEIRO - EXCLUÍDA
25/01/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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