TJTO - 0000292-30.2025.8.27.2734
1ª instância - Juizo Unico - Peixe
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 13:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/07/2025 22:11
Decisão - Concessão - Liminar
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04/07/2025 04:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 04:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000292-30.2025.8.27.2734/TO (originário: processo nº 00011864020248272734/TO)RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOEMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA COSTA DIAS (OAB PE029518)ADVOGADO(A): EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB PE023546)ADVOGADO(A): RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 24/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 16:34
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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30/06/2025 14:20
Conclusão para despacho
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26/06/2025 20:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:53
Protocolizada Petição
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09/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0000292-30.2025.8.27.2734/TO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA COSTA DIAS (OAB PE029518)ADVOGADO(A): EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB PE023546)ADVOGADO(A): RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição.
Em consulta aos autos, depreende-se que a parte embargante ofereceu apólice de seguro como garantia do juízo (evento nº 1 – COMP_DEPOSITO4).
Nos autos da Execução Fiscal em apenso, a Fazenda Pública, devidamente instada a se manifestar sobre a apólice apresentada, recusou a garantia ofertada. Posteriormente, o embargante ofereceu depósito em dinheiro; contudo, até o momento, não houve manifestação da Fazenda Pública quanto à concordância com a substituição da garantia (eventos nºs 18 e 34 dos autos nº 0001186-40.2024.8.27.2734).
Diante disso, cumpre ressaltar que, tratando-se de embargos à execução fiscal, a garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade, nos termos do §1º do art. 16 da Lei Federal nº 6.830/1980, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp nº 1.487.772/SE, a admissão dos embargos sem a prévia garantia do juízo somente é possível quando o devedor comprovar, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira.
Dessa forma, INTIMO o embargante para que, em 15 (quinze) dias, comprove a garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.
Intime-se.
Peixe, 4 de junho de 2025. -
05/06/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 19:17
Despacho - Mero expediente
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22/04/2025 15:49
Conclusão para despacho
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15/04/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 12:47
Realizado cálculo de custas
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24/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668569, Subguia 87209 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 17.902,55
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24/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668570, Subguia 87163 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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12/03/2025 17:56
Protocolizada Petição
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10/03/2025 13:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668570, Subguia 5481886
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10/03/2025 13:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668569, Subguia 5481885
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06/03/2025 11:38
Processo Corretamente Autuado
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26/02/2025 17:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668569, Subguia 5481885
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26/02/2025 17:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668570, Subguia 5481886
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26/02/2025 17:29
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5668570 - R$ 50,00
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26/02/2025 17:29
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5668569 - R$ 17.902,55
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26/02/2025 17:29
Distribuído por dependência - Número: 00011864020248272734/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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