23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002863-04.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR FÉLIXADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se no evento 83 de pedido de arbitramento de honorários advocatícios nas fase de cumprimento de sentença. Passo à análise. Constato que, nesta fase, a Fazenda Pública não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante disso, e em conformidade com o art. 85, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios são devidos, independentemente de haver ou não impugnação.

Além disso, considerando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso.

Assim, condeno o requerido ao pagamento do percentual de 10% referente a honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 4º, II).

Diante do exposto, fixo os honorários advocatícios em condeno o requerido ao pagamento do percentual de 10% referente a honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 4º, II).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada nos autos.
22/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:25

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 12:57

Conclusão para despacho
12/06/2025 18:06

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 13:34

Conclusão para despacho
21/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/12/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/11/2024 07:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/11/2024 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:16

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/02/2024 16:47

Conclusão para decisão
23/01/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/01/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/01/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/01/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/11/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 22:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
14/09/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/09/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/08/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/08/2023 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
22/07/2023 11:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/07/2023 10:04

Conclusão para despacho
28/04/2023 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/03/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/01/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:11

Lavrada Certidão
19/01/2023 14:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/11/2022 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/11/2022 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/11/2022 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/11/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00028630420218272737
18/01/2022 11:53

Lavrada Certidão
16/12/2021 10:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00028630420218272737/TJTO
18/11/2021 16:53

Lavrada Certidão
22/09/2021 15:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00028630420218272737/TJTO
05/08/2021 13:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
02/08/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/07/2021 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2021 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2021 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/06/2021 15:05

Conclusão para julgamento
15/06/2021 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2021 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2021 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2021 16:28

Despacho - Mero expediente
21/05/2021 17:10

Conclusão para despacho
21/05/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2021 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2021 17:51

Despacho - Mero expediente
23/04/2021 07:22

Conclusão para despacho
23/04/2021 07:22

Processo Corretamente Autuado
22/04/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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