TJTO - 0001347-19.2025.8.27.2733

Procedimento Comum Cível Nº 0001347-19.2025.8.27.2733/TO AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SALETE SALES ROCHA (OAB TO009288) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Procedimento Comum Cível” e o assunto “Seguro”.

Figura como parte autora MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA e como parte ré UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A..

Com fundamento na legislação consumerista, a parte autora pediu a intervenção judicial na situação do contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) descrito(s) nos autos. É o relatório necessário.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido e a causa de pedir do presente caso estão abrangidos pela discussão estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

A questão submetida a julgamento delimitará as seguintes controvérsias: [...] 2.

Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. [...] (TJTO, Apelação Cível n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, julgado em 16/11/2023).

Nesse contexto, em 16/11/2023, o TJTO determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Insta salientar a ampliação da temática, pelo Tribunal Pleno, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SOBRESTAMENTO DO RECURSO AFETADO PELO IRDR 5 - TJTO. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO.1. O presente caso se amolda à hipótese do IRDR 5/TJTO (autos 0001526-43.2022.8.27.2737, da Relatoria do Ilustre Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, admitido por este E.

Tribunal de Justiça, em 16.11.2023), no qual busca solucionar a controvérsia envolvendo descontos supostamente indevidos em benefício de aposentadoria.2.

Ao contrário do que defende a parte autora, a situação se amolda perfeitamente ao IRDR 5, uma vez que, por meio de Questão de Ordem, o Tribunal Pleno, em fevereiro de 2024, ampliou a abrangência do respectivo IRDR a fim de incluir qualquer tipo de demanda (suposta contratação) com bancos, independentemente da natureza jurídica da contratação.3.

Agravo não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000079-19.2023.8.27.2726, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 24/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024 13:37:07) À luz da descrição da questão jurídica afetada, este processo se enquadra na temática debatida no IRDR acima mencionado, de modo que, em estrita observância à determinação do TJTO, seu trâmite deve ser sobrestado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo até o julgamento do IRDR/TJTO n.º 0001526-43.2022.8.27.2737.

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1.

CANCELAR eventuais audiências ou perícias agendadas, assim como para RECOLHER mandados, cartas, ofícios e demais outros expedientes eventualmente expedidos; 2.

Em seguida, INTIMAR as partes desta decisão; 3.

Sem prejuízo das intimações, REMETER os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP/TJTO), criado por meio da Resolução TJTO n.º 16/2017.

A marcha processual será somente retomada nos moldes da determinação.

Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos.

Cumpra-se.

Pedro Afonso-TO, 09 de julho de 2025.